TJCE - 0055805-49.2007.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 14:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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23/01/2024 14:40
Transitado em Julgado em 23/01/2024
-
23/01/2024 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
-
11/11/2023 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/11/2023 23:59.
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09/11/2023 00:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
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02/11/2023 05:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR em 01/11/2023 23:59.
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31/10/2023 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
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25/10/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 8232263
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24/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8232263
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23/10/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8148666
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16/10/2023 16:16
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/10/2023 14:31
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
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11/10/2023 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/10/2023 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 05/10/2023. Documento: 8064423
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04/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8064423
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03/10/2023 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8064423
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03/10/2023 09:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/10/2023 16:42
Pedido de inclusão em pauta
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02/10/2023 09:27
Conclusos para despacho
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26/09/2023 18:53
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 11:58
Conclusos para decisão
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18/09/2023 11:48
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 06:14
Recebidos os autos
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09/05/2023 06:14
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 06:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
14/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
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