17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0055805-49.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Em atenção à petição de ID nº 155115869, esclareço a impossibilidade de quitação do valor executado por meio de ROPV, no que diz respeito ao crédito da parte exequente.

Explico.

No sítio eletrônico do TJCE consta que o valor para pagamento das requisições de pequeno valor para o Estado do Ceará é de 40 (quarenta) salários mínimos.

Veja: https://www.tjce.jus.br/precatorios/precatorios-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv/.

Entretanto, mediante a Lei nº 16382/2017, foi estabelecido, para o pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado nas obrigações de pequeno valor para a Fazenda Estadual, o limite de 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado - UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 15.074,225 (quinze mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), montante esse já em conformidade com a Instrução Normativa nº 155/2024, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Desse modo, em análise com a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, em seu artigo 9º, que dispõe: Art. 9º Quando o montante da execução ultrapassar o valor da obrigação definida em lei com o de pequeno valor para o ente devedor, o juízo da execução expedirá o precatório. §1º Faculta-se, porém, ao credor: I - para que possa receber o crédito por meio de RPV, renunciar, perante o juízo da execução, e antes da expedição do ofício eletrônico de requisição, ao que exceder o valor da OPV citada no §3º do art. 100 da Constituição Federal; (Grifou-se) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja a renúncia dos valores para receber mediante RPV ou a confecção do precatório no valor integral.

Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para cumprimento da decisão interlocutória de ID nº 153247267.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
23/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/01/2024 14:40

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
11/11/2023 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 8232263
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8232263
23/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8148666
16/10/2023 16:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2023 14:31

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/10/2023. Documento: 8064423
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8064423
03/10/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8064423
03/10/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 16:42

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:53

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 06:14

Recebidos os autos
09/05/2023 06:14

Conclusos para decisão
09/05/2023 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
14/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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