TJCE - 0203608-45.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
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17/12/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 05:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2024 23:59.
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28/11/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 03:46
Decorrido prazo de LANESE MEDEIROS DE FIGUEIREDO em 27/11/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126225153
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126225153
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21/11/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126225153
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21/11/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 16:21
Conclusos para despacho
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04/11/2024 14:44
Juntada de Certidão
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01/11/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 12:46
Conclusos para despacho
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24/08/2024 11:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90521648
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20/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0203608-45.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: LANESE MEDEIROS DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos e examinados. Considerando o teor da certidão de ID. 62262930, e o tempo decorrido desde o protocolo da petição de ID. 62262958, intime-se o causídico do exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda mantém o interesse de que o valor atinente aos honorários contratuais seja depositado na conta da pessoa de ANA PAULA PORFÍRIO BARBOSA. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90521648
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19/08/2024 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90521648
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12/08/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 16:20
Conclusos para despacho
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18/06/2023 15:24
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/07/2022 17:36
Mov. [76] - Conclusão
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15/07/2022 17:35
Mov. [75] - Certidão emitida: JFP - Certidão Genérica
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05/07/2022 16:03
Mov. [74] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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24/05/2022 19:57
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 2850
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23/05/2022 01:35
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 15:55
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/05/2022 15:55
Mov. [70] - Documento Analisado
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20/05/2022 10:43
Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2022 17:35
Mov. [68] - Encerrar análise
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25/01/2022 17:35
Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/01/2022 10:33
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01300578-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/01/2022 10:16
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06/12/2021 10:50
Mov. [65] - Certidão emitida
-
06/12/2021 10:50
Mov. [64] - Documento Analisado
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03/12/2021 11:38
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/12/2021 17:49
Mov. [62] - Encerrar análise
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02/12/2021 17:49
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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02/12/2021 17:27
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02476915-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 16:34
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22/11/2021 19:54
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0650/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
-
19/11/2021 09:30
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2021 08:24
Mov. [57] - Documento Analisado
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17/11/2021 16:56
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2021 16:04
Mov. [55] - Encerrar análise
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17/11/2021 16:03
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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15/11/2021 18:28
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02434458-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/11/2021 18:06
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05/11/2021 19:55
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0603/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 2730
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04/11/2021 10:30
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2021 09:51
Mov. [50] - Documento Analisado
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29/10/2021 18:01
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 12:10
Mov. [48] - Conclusão
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26/10/2021 13:02
Mov. [47] - Certidão emitida
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26/10/2021 13:02
Mov. [46] - Decurso de Prazo
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23/08/2021 19:30
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0341/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
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20/08/2021 11:23
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2021 09:15
Mov. [43] - Documento Analisado
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17/08/2021 14:55
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 13:29
Mov. [41] - Encerrar análise
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17/08/2021 13:29
Mov. [40] - Conclusão
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17/08/2021 13:29
Mov. [39] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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17/08/2021 13:29
Mov. [38] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
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14/08/2021 18:01
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02244155-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/08/2021 17:48
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28/06/2021 11:40
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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28/06/2021 11:40
Mov. [35] - Definitivo
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28/06/2021 11:39
Mov. [34] - Certidão emitida
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28/06/2021 09:56
Mov. [33] - Certidão emitida
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04/05/2021 19:30
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
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03/05/2021 11:31
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2021 09:07
Mov. [30] - Documento Analisado
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01/05/2021 00:05
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: À parte autora, interessada na execução do julgado, para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. Caso nada requerido, arquivem-se com baixa, conforme determinado na parte final da sentença. In
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01/05/2021 00:02
Mov. [28] - Trânsito em julgado
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01/05/2021 00:01
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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30/04/2021 18:31
Mov. [26] - Certidão emitida
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17/03/2021 09:18
Mov. [25] - Certidão emitida
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09/03/2021 19:25
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567
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09/03/2021 19:25
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567
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08/03/2021 01:32
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 14:57
Mov. [21] - Certidão emitida
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05/03/2021 14:57
Mov. [20] - Documento Analisado
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05/03/2021 13:45
Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 08:59
Mov. [18] - Encerrar análise
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05/03/2021 08:59
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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04/03/2021 19:48
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01326948-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/03/2021 19:21
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23/02/2021 19:58
Mov. [15] - Certidão emitida
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23/02/2021 19:58
Mov. [14] - Documento Analisado
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23/02/2021 14:04
Mov. [13] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz
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22/02/2021 22:02
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01891534-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/02/2021 21:36
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15/02/2021 16:29
Mov. [11] - Certidão emitida
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15/02/2021 16:28
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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15/02/2021 15:58
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01875972-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2021 15:33
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30/01/2021 07:57
Mov. [8] - Certidão emitida
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30/01/2021 07:56
Mov. [7] - Documento
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30/01/2021 07:49
Mov. [6] - Documento
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27/01/2021 18:55
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/012773-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2021 Local: Oficial de justiça - José Theunas Soares Neto
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27/01/2021 13:38
Mov. [4] - Certidão emitida
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27/01/2021 13:02
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2021 14:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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21/01/2021 14:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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