16/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 14:54

Alterado o assunto processual
10/12/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 16:38

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90125866
21/08/2024 00:00

Intimação

I.

Relatório Trata-se de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais movida por Antônios Marques da Silva em face do Município de Trairi ambos já qualificados nos autos.

Narra o requerente que é concursado desde 2004 no cargo de Secretário Escolar, lotado na E.

E.

F.

Antonio Urçulino Alves e que recebia, com respaldo na Lei Municipal 663/2013, gratificação denominada DAS-8.

Ocorre que, durante os meses de julho de 2014 a dezembro de 2016, não mais recebeu os valores, voltando a auferir a quantia após reimplantação pelo Município.

Embora tenha feito requerimento administrativo no sentido de haver o pagamento dos valores retroativos atrasados, jamais recebeu resposta da administração pública.

Assim, requer a condenação do Município ao pagamento de valores retroativos da gratificação DAS-8 entre julho de 2014 e dezembro de 2016, além de indenização por danos morais.

Com a inicial de ID 45378920 a 45381876, vieram os documentos de Ids 45381877 a 45382047 Citado, o requerido não apresentou contestação (certidão de ID 45382053).

O juízo prolatou sentença de mérito julgando improcedentes os pedidos formulados, conforme consta no documento de ID n 45378897, contra a qual o autor apresentou apelação ( ID nº 45378907).

A Superior Instância anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo (ID n 45382067).

O juízo, então, intimou as partes sobre provas a produzir (ID 45378904), vindo o autor a requerer audiência de instrução (ID 45378901).

Em audiência, as partes não produziram provas ( ID nº80735961).

Vieram-me conclusos, decido. II.

Fundamentação De início, importa mencionar que a sentença anterior foi anulada pela superior instância porque o juízo não anunciou o julgamento antecipado, não permitindo às partes a produção de provas.

Com efeito, e com o retorno dos autos, viu-se que o juízo intimou as partes para indicarem as provas a produzir, com a posterior designação da audiência de conciliação.

Na data do ato, contudo, as partes não produziram provas, conforme termo de ID nº 45378901, razão pela qual o feito ficou ato a sentença.

Assim, e considerando que não foram produzidas provas, o entendimento do juízo deve ser o mesmo daquele anteriormente prolatado.

Na ocasião, assim fundamentei: "A parte autora afirma é Secretário Escolar e que possui direito a uma gratificação denominada DAS-8, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), garantida pelas leis municipais 450/2009 e 633/2013, deixando de receber os valores entre os meses de julho de 2014 e dezembro de 2016.

De fato, no Anexo I da Lei Municipal 450/2009, que foi repetido na Lei Municipal 663/2013, há a previsão de um valor de R$ 225,00 como representação para o cargo de Secretário Escolar - Escola Tipo B, DAS-8 (fl. 62).

Observa-se, também, que a referida tabela informa que se trata de um complemento ao artigo 44 da mesma norma, que assim dispõe, indicando que se trata de cargo comissionado (fl. 58): Art. 44.

A simbologia, as quantidades dos cargos de provimento em comissão, o valor do vencimento e da representação são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei. Com efeito, através dos documentos existentes nos autos, é possível inferir que há pelo menos quatro cargos diversos relacionados ao de Secretário Escolar: Cargo 072: Secretário Escolar Classe A (fl. 16) Cargo 073: Secretário Escolar Classe B (fl. 17) Cargo 071: Secretário Escolar -Escola Tipo B DAS-8 (fl. 26) Secretário Escolar -Escola Tipo A DAS-7 (fls. 62 e 74) Nesse contexto, não há indicação de que o autor ocupou o cargo de Secretário Escolar Escola Tipo B, simbologia DAS-8, o qual possui previsão de gratificação de R$ 225,00 (fls. 62/74) a não ser no documento, relativo a dezembro de 2018, de fl. 26, identificado pelo código 71, uma vez que os outros se referem aos cargos com códigos 72 (fl. 16) e 73 (fls. 17/25).

Ainda, embora conste nas frequências de fls. 27/33 que de fato o autor é Secretário Escolar, não há indicação de qual dos cargos mencionados anteriormente estaria ocupando, havendo dúvidas, portanto.

Não havendo comprovação efetiva de que o autor exercia o cargo comissionado de Secretário Escolar - Escola Tipo B, DAS-8, código 71, durante o período indicado, não é possível a concessão de seu pleito, uma vez que a representação pleiteada se refere somente a ele, e não aos outros existentes nos documentos de fls. 17/25, com códigos 72 e 73.

Dessa forma, não há sequer que se falar em dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito por parte da administração pública." O que se constata, portanto, é que o autor não comprovou que recebia a aludida gratificação antes de 2014.

Ademais, conforme manifestação do demandado em sua petição de ID nº 80712629, o pagamento da gratificação pressupõe que o servidor exerça a função gratificada após nomeação legal, o que somente teria ocorrido em janeiro de 2027, através da Portaria de nº 158/2017 ( fl. 28 do de ID nº 80712650).

Portanto, além de não haver prova do recebimento da gratificação antes de 2014, o pagamento a partir de 2017 está justificado após a juntada da portaria, não fazendo jus à percepção dos valores entre julho de 2014 e dezembro de 2016..

Com efeito, mantenho o entendimento anteriormente exarado.

III.

Dispositivo Ante o exposto e nos termos do art. 487, III, B do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Em consequência, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante a isenção decorrente da Lei Estadual nº 16.132/06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Trairi-CE, 31 de julho de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90125866
20/08/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90125866
20/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:16

Julgado improcedente o pedido
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:32

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:57

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:29

Audiência Instrução realizada para 05/03/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Trairi.
05/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79415559
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79415559
08/02/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79415559
08/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:12

Audiência Instrução designada para 05/03/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Trairi.
06/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 17:48

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:02

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 15:12

Mov. [66] - Concluso para Despacho
04/10/2022 15:11

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
04/10/2022 15:02

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.22.01804280-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 14:45
13/09/2022 09:11

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0328/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 12:29

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 17:26

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 16:24

Mov. [60] - Concluso para Despacho
11/08/2022 12:51

Mov. [59] - Reativação: CONFORME DECISÃO DE FLS.149/155
11/08/2022 09:27

Mov. [58] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 13/03/2022 10:32:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
28/02/2022 16:26

Mov. [57] - Recurso Eletrônico
28/02/2022 15:12

Mov. [56] - Certidão emitida
11/02/2022 11:34

Mov. [55] - Expedição de Ofício
18/01/2022 08:50

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
17/01/2022 10:54

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.22.01800149-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/01/2022 10:36
29/11/2021 23:12

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2021 00:07

Mov. [51] - Certidão emitida
29/10/2021 12:48

Mov. [50] - Certidão emitida
28/10/2021 18:00

Mov. [49] - Mero expediente
25/10/2021 09:24

Mov. [48] - Conclusão
25/10/2021 09:23

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
23/10/2021 00:17

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00168918-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/10/2021 23:41
30/09/2021 22:31

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 22:31

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
29/09/2021 07:17

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 12:01

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 09:04

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença de fls. 88/89 foi tornada pública e registrada. O referido é verdade. Dou fé.
28/09/2021 08:53

Mov. [40] - Informação
27/09/2021 17:32

Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 14:38

Mov. [38] - Concluso para Despacho
06/04/2021 08:19

Mov. [37] - Conclusão
06/04/2021 08:19

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição
06/04/2021 08:19

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição
15/03/2021 08:36

Mov. [34] - Conclusão
15/03/2021 08:36

Mov. [33] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [32] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [31] - Mandado
15/03/2021 08:36

Mov. [30] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [29] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [28] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [27] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [26] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [25] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [24] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [23] - Ofício
15/03/2021 08:36

Mov. [22] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [21] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [20] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [19] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [18] - Documento
15/03/2021 08:36

Mov. [17] - Documento
25/11/2020 14:56

Mov. [16] - Remessa: Ao núcleo de Digitalização
31/10/2020 00:55

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2020 01:35

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 05:08

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020 17:44

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sanches de Carvalho
05/02/2020 17:17

Mov. [11] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 30(trinta)dias,consoante citação de fls.59/59v,no dia 31.01.2020 e nada foi apresentado ou requerido pela parte promovida.
24/12/2019 02:41

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2019 11:13

Mov. [9] - Mandado
12/12/2019 11:13

Mov. [8] - Mandado
24/09/2019 10:28

Mov. [7] - Mandado: Manoel Vasconcelos
22/08/2019 14:03

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 175.2019/001986-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2019 Local: Oficial de justiça -
25/07/2019 15:15

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2019 17:45

Mov. [4] - Concluso para Despacho
21/05/2019 15:02

Mov. [3] - Recebimento
21/05/2019 15:02

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Trairi
21/05/2019 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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