08/05/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 14:21

Juntada de Petição de resposta
10/03/2023 16:46

Juntada de informação
02/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:26

Expedição de Ofício.
13/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:13

Transitado em Julgado em 13/02/2023
10/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:12

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2023 11:15

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
04/02/2023 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:49

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:38

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:13

Decorrido prazo de EVANILDA COELHO ROCHA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3000605-83.2019.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: ANDREA ROCHA DA SILVA, EVANILDA COELHO ROCHA VISTOS, ETC.

Trata-se de TCO com infração prevista em perturbação do sossego alheio e injúria, fato ocorrido no Rodolfo Teófilo.

A autora Andréa Rocha da Silva aceitou prestação de serviços por quinze dias, seis horas semanais, tendo-a cumprido integralmente conforme certidão do ID 23900097. há sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal no ID 24010672, contudo, com erro material que será analisado a seguir.

Os embargos de declaração trazem à baila alegação de ausência de intimação da embargante e erro material: “Veja-se que consta da sentença a determinação de envio de ofício a Delegacia para que o nome da Autora fosse retirado dos registros, BEM COMO A DESTRUIÇÃO/INCINERAÇÃO DA DROGA APREENDIDA”, estando evidenciado o erro material.

Merecem acolhida tais situações, pois, efetivamente não ocorreu a intimação da autora da sentença de extinção da punibilidade do ID 24010672 estando equivocada a certidão do trânsito em julgado do ID 24272576.

A sentença do ID 24010672 merece reforma quanto ao erro material, pois assiste razão ao nobre Defensor em suas alegativas, conforme jurisprudência mais moderna: EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA. - Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. - É de se acolher os embargos de declaração opostos a fim de que seja sanado erro material existente no acórdão, retificando-o. - Não se pode, a pretexto da elucidação de pontos obscuros, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.22.067556-5/002, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) Dito isto, com esteio no Art. 1.022, inciso III, do CPC, C/C o Art. 48, e seguintes, da Lei 9.099/99, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por ANDRÉA ROCHA DA SILVA pelos motivos expostos acima, para alterar a parte final da parte dispositiva, restando assim digitada: “Oficie-se à Delegacia de origem, objetivando a baixa do nome do(a) autor(a) ANDRÉA ROCHA DA SILVA no sistema próprio da Polícia, em relação ao delito esculpido no Art. 140 do CPB e Art. 42, III da LCP”.

Outrossim, que seja expedida nova intimação à autora Andréa Rocha da Silva para ciência da decisão dos presentes embargos, bem como que seja expedido novo ofício para a autoridade policial.

A autora EVANILDA COELHO ROCHA deverá cumprir o que foi determinado na parte final da sentença do ID 24010672, sendo devidamente intimada.

P.

R.

I.

Sem custas e sem honorários.

Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023.

DR.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES JUIZ DE DIREITO DO 8º JECRIM
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 14:19

Processo Reativado
23/01/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 17:07

Juntada de Petição de resposta
27/09/2021 10:34

Juntada de Petição de resposta
12/09/2021 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 13:35

Transitado em Julgado em 10/09/2021
10/09/2021 13:35

Transitado em Julgado em 10/09/2021
10/09/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 08:44

Expedição de Ofício.
03/09/2021 08:59

Juntada de Petição de resposta
01/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
12/08/2021 08:33

Juntada de Petição de resposta
10/08/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 00:11

Decorrido prazo de EVANILDA COELHO ROCHA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 15:36

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:39

Conclusos para despacho
03/08/2021 00:07

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:05

Decorrido prazo de EVANILDA COELHO ROCHA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 02/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:53

Conclusos para despacho
04/06/2021 09:53

Juntada de Petição de resposta
01/06/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 08:57

Conclusos para despacho
18/05/2021 00:09

Decorrido prazo de EVANILDA COELHO ROCHA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:09

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 00:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 00:26

Juntada de Petição de pedido de desistência/extinção
01/04/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:31

Juntada de documento de comprovação
25/03/2021 17:41

Juntada de Petição de resposta
25/03/2021 17:33

Juntada de Petição de pedido de desistência/extinção
24/03/2021 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de ANDREA ROCHA DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTO JUNIOR em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de EVANILDA COELHO ROCHA em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:33

Juntada de documento de comprovação
25/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 13:04

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:05

Conclusos para despacho
09/02/2021 12:00

Juntada de Ofício
02/02/2021 09:56

Juntada de Petição de parecer
25/01/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:24

Conclusos para despacho
13/01/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 14:44

Juntada de Petição de parecer
11/01/2021 14:38

Juntada de Ofício
11/01/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 22:17

Conclusos para despacho
16/12/2020 22:14

Juntada de documento de comprovação
10/12/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 16:25

Juntada de documento de comprovação
08/12/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:15

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:30

Conclusos para despacho
27/04/2020 10:00

Juntada de documento de comprovação
31/03/2020 09:07

Juntada de documento de comprovação
05/03/2020 12:48

Juntada de Ofício
04/03/2020 10:24

Homologada a Transação
03/03/2020 14:05

Audiência Preliminar realizada para 03/03/2020 10:20 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
02/03/2020 21:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 21:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 13:02

Juntada de Certidão
21/01/2020 16:10

Juntada de Certidão
17/01/2020 13:38

Juntada de documento de comprovação
17/01/2020 13:36

Juntada de documento de comprovação
17/01/2020 13:35

Juntada de documento de comprovação
12/12/2019 08:21

Juntada de Petição de resposta
11/12/2019 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:32

Audiência preliminar designada para 03/03/2020 10:20 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
21/02/2019 14:33

Conclusos para despacho
20/02/2019 09:01

Juntada de Petição de resposta
19/02/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 14:25

Juntada de Certidão
18/02/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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