07/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/08/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96163108
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96163107
15/08/2024 00:00

Intimação

Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer o direitos dos autores à paridade remuneratória dos proventos recebidos com os vencimentos dos servidores da ativa, notadamente ao recebimento do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF), tomando como base o valor pago aos servidores da ativa, bem como devem receber as diferenças dos valores desde sua instituição até a sua efetiva implementação, não alcançadas pela prescrição, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até 8.12.2021 (um dia antes da vigência da EC nº 113) e (iii) Taxa SELIC acumulada mensalmente a título de correção monetária e juros moratórios, em conjunto, de 9.12.2021 (vigência da EC nº 113) até o efetivo pagamento.

Sem custas, dada a isenção do ente estatal.

Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

Sujeita ao reexame necessário dada a iliquidez do julgado.

P.R.I.C., remeta-se após transcorrido prazo de recurso voluntário.

Transitada em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96163108
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96163107
14/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96163108
14/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96163107
13/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:24

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79135128
09/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79135128
08/02/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79135128
08/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78379182
22/01/2024 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 15:27

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78379182
18/01/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78379182
17/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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