TJCE - 3002331-06.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3002331-06.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Alistamento / Serviço Eleitoral] Polo Ativo:  AUTOR: LEDA TEOTONIO GOMES Polo Passivo:  REU: MUNICIPIO DE SOBRAL   Vistos, etc.  Trata-se de ação de rito comum ajuizada por LEDA TEOTONIO GOMES em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, ambos devidamente qualificados nos autos.     O autor alega na inicial que é servidor público do Município de Sobral.

Sustenta ter formulado pedido administrativo perante o promovido, solicitando a concessão do abono familiar, conforme estabelece o art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, mas o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que deve ser pago pelo INSS e não pelo Município.   Por fim, pediu o adimplemento do Abono Familiar nos termos do art. 78 e seguintes da Lei Municipal 038/92, em razão de filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. Com a inicial, juntou a certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 23/08/2010, parecer jurídico denegatório do abono, processo de solicitação e contracheque, entre outros documentos.   Inicial recebida, conforme despacho de id. 115467241.   Devidamente citado, o Município de Sobral apresentou a contestação de id. 133256805, na qual alegou, em síntese, ser incabível a concessão de "abono familiar" ou "salário-família" em vista de não haver regime jurídico próprio no Município, assim como a reserva do possível orçamentária para o pagamento do benefício.

Por fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido.  Sem apresentação de réplica.  Vieram-me os autos em conclusão.  É o que merecia ser relatado.  FUNDAMENTAÇÃO   Compulsando os autos, verifico que a presente causa comporta julgamento antecipado, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do pedido.  Conforme a documentação trazida aos autos, constata-se nitidamente que a parte autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada, conforme autoriza o inciso IV do art. 56 da Lei Municipal nº 38/1992.  A concessão da referida vantagem está disciplinada mais pormenorizadamente nos arts. 78 e 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral, cujo teor se transcreve:   "Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:    I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria;   II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;   III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.   § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.   §  2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.   § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.   § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.   (…)   Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento."   Portanto, conforme se observa da norma estatutária e da documentação acostada aos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que evidenciou, através do requerimento formulado administrativamente perante o promovido, haver solicitado a implantação da referida vantagem, não obtendo resposta positiva do réu.

Ressalto que o fato de o filho ter atingido 14 anos, não impede o ressarcimento das verbas anteriores a este marco, tendo como terno inicial a solicitação administrativa até a data do atingimento deste marco temporal.

Não há que se falar ainda em impossibilidade de concessão do benefício porquanto a autora seja integrante do Regime Geral de Previdência Social, haja vista possuir vínculo estatutário com o Município, competindo a administração a concessão dos valores a título de benefícios de seus servidores, independentemente de qual fundo ou regime estejam vinculados os seus funcionários.  

Por outro lado, ainda, não há nenhuma limitação quanto a este pagamento dever ser feito pela Previdência Social e no caso trata-se de um silêncio eloquente que não cabe ao intérprete fazer quaisquer restrições onde a Lei não o fez.  Em casos semelhantes, tem decidido os tribunais pátrios, a exemplo o TJRS, TJMG e TJSP:  "RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA. ABONO FAMILIAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA - Considerando todo o panorama legislativo que circunda a matéria, e aventado por ambas as partes no decorrer do processo, conclui-se que o Abono Familiar em questão, objeto do pedido inicial, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, não tem natureza jurídica de benefício previdenciário, não podendo se confundir com o salário-família previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência.

LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA - A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, ao prever o direito dos servidores públicos estaduais ao percebimento do Abono Familiar, em momento algum fez distinção entre servidores efetivos e contratados.

No caso da parte autora, que é servidora temporária (contratada), apenas deve ser observado, em razão de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência, se já há o percebimento do salário-família previsto na Constituição, consoante a regra do artigo 2º, inciso 2º, da Lei que disciplinou, no âmbito estadual, a concessão do benefício (Lei nº 6.526/1973).

Sendo assim, e considerando que a demandante possui vínculo estatutário com o Estado do Rio Grande do Sul, de quem receberá, se procedente o pedido, o perseguido Abono Familiar, não há falar em legitimidade do INSS para figurar no polo passivo, nem mesmo de incompetência da justiça estadual para julgamento da matéria.

MÉRITO - No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora não recebe o benefício previdenciário do abono família/salário família, previsto na Constituição Federal, na medida em que a sua remuneração ultrapassa o teto legal, bem como que possui filho menor de 18 anos, requisitos previstos na legislação de regência.

Assim, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, na medida em que a autora faz jus ao recebimento do valor correspondente a 10% do vencimento básico do padrão 1 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, por filho de até 18 anos.

Precedente específico.

FONTE DE CUSTEIO - Relativamente à alegada ausência de fonte de custeio, considerando que servidores efetivos e contratados percebem salários da mesma fonte pagadora (Estado), não há necessidade de criação de uma nova previsão orçamentária capaz de alcançar apenas os servidores contratados.

TERMO INICIAL - Nos termos do § 3º, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6.526/1973, o Abono Familiar será pago a partir do mês em que for feita, pelo servidor ou pensionista, perante a repartição competente, prova de filiação relativa a cada filho, e até o mês, inclusive, em que completar 18 anos de idade.

No caso concreto, a demandante não comprovou o pedido administrativo perante a repartição competente, razão pela qual o termo inicial da condenação deverá ser a data do ajuizamento da ação.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÃNIME." (Recurso Cível Nº *10.***.*43-42, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/04/2019)  "REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - ABONO-FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL Nº 1008/2011 - DIREITO À PERCEPÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Tendo o autor, servidor público municipal, comprovado o preenchimento dos requisitos constantes na Lei Municipal nº 1.008/2011, faz jus ao abono familiar, condicionado ao requerimento administrativo e à existência de filho menor de 14 anos. 2- Sentença confirmada em remessa necessária," (TJMG -  Remessa Necessária-Cv  1.0309.17.003039-4/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018)   "APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO FAMILIAR. Obrigação de fazer.

Implementação do benefício do abono familiar na ordem de 3% para cada dependente.

Derrogação da Lei Complementar Municipal n. 26/96 do município de Piquerobi.

Inocorrência.

Servidora Municipal.

Disciplina própria. Possibilidade de o município conceder benefícios.

Retroatividade da condenação à data do protocolo do pedido administrativo protocolado em19.01.2010.

Sentença mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do art. 20 do CPC.

Adequação do valor arbitrado se comparado à complexidade da causa.

NEGADOPROVIMENTOAORECURSO." (TJSP;Apelação0000240-62.2012.8.26.0553; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio - Vara Única;Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015)   Portanto, a gratificação em discussão, a meu ver, encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38/1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a limitação pretendida pelo réu.  Ainda, ressalto que a legislação municipal não estabelece qualquer limite de renda como circunstância necessária ao seu recebimento, não sendo facultado ao administrador condicionar a sua concessão a qualquer requisito não expresso em lei, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade.

Constata-se, portanto, que o abono familiar regulado pela legislação municipal em comento não se confunde com o salário-família estabelecido no art.7º, inciso XII, da CF/1988.  No que tange ao princípio da reserva do possível alegada, cumpre esclarecer que as decisões judiciais devem observar tal princípio.

Contudo, não pode o Poder Público simplesmente alegar que não tem possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial, é preciso que comprove.

O argumento da reserva do possível somente deve ser acatado se o ente público demonstrar sua insuficiência financeira para a efetivação do direito pleiteado pelo postulante. É o Poder Público que tem a obrigação de demonstrar, nos autos, os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar a não efetivação do pagamento da verba requerida, o que não ocorreu na presente demanda.  Ressalte-se que a base de cálculo do abono em discussão deve ser a vencimento base do servidor até a data da vigência de lei municipal que regule o menor valor a ser pago aos servidores do Município de Sobral a título remuneração mínima, desde que não seja valor inferior ao salário-mínimo.  Neste contexto, a procedência é medida que se impõe.  DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do abono familiar, no percentual de 5% para filho, desde o requerimento na via administrativa, calculado sobre o salário-base, mês a mês, até o atingimento da idade de 14 anos.   Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.  Réu isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016.  Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC.  Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III).  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas necessárias.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002331-06.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Alistamento / Serviço Eleitoral] Polo Ativo:  AUTOR: LEDA TEOTONIO GOMES Polo Passivo:  REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Recebido hoje.  Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a autora não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade.

Diante do exposto, determino a sua intimação para que recolha as custas processuais devidas ou comprove a hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de declaração de hipossuficiência, comprovantes de despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)