11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255033-14.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO R.h.

JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença, objetivando o adimplemento da obrigação de pagar emanada de sentença proferida por este juízo e confirmada pela Turma Recursal.

Intimado, o ente público executado apresentou impugnação (Id. 61955730), sustentando excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 10.275,37 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais, trinta e sete centavos), Diante das divergências nos valores apurados pelas partes, o feito foi remetido ao Setor de Contadoria retornando com o memorial de cálculos de Id. 99045756, não havendo oposição das partes. É o relatório.

Decido. Isto posto, ante a concordância da parte autora com o memorial de cálculo elaborados pela contadoria do fórum e vislumbrando que o mesmo atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, homologo os cálculos Id. 99045756, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 9.743,02 (nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos) devidos a exequente a serem pagos mediante expedição do ofício requisitório (RPV).

Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de eventual incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
12/07/2022 13:35

INCONSISTENTE
12/07/2022 13:35

Baixa Definitiva
11/07/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:39

INCONSISTENTE
11/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:35

INCONSISTENTE
03/06/2022 08:00

INCONSISTENTE
03/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
31/05/2022 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:31

INCONSISTENTE
25/05/2022 11:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2022 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2022 17:43

INCONSISTENTE
05/04/2022 13:01

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:07

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:30

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
23/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:54

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
04/02/2022 17:36

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:16

Distribuído por sorteio
03/02/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 20:59

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2022 09:10

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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