19/07/2025 05:19

Decorrido prazo de JOANA D ARC BASTOS LEITE em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:06

Decorrido prazo de MICHEL LEANDRO SILVA BRAZ em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162874577
10/07/2025 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162874577
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162874577
09/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162874577
09/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162874577
09/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
09/07/2025 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:21

Processo Reativado
01/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025
17/06/2025 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:42

Juntada de comunicação
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de JOANA D ARC BASTOS LEITE em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:38

Decorrido prazo de MICHEL LEANDRO SILVA BRAZ em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:22

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151922265
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151922265
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151922265
24/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151922265
24/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151922265
24/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
23/04/2025 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:45

Juntada de documento de comprovação
03/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:19

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 20:09

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2025 10:39

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:37

Expedição de Ofício.
10/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:42

Juntada de comunicação
05/12/2024 10:23

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:05

Decorrido prazo de JOANA D ARC BASTOS LEITE em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 106167412
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106167412
18/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106167412
18/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99134716
22/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99134716
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email : [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC.

Nº 3000547-53.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Consulta] Parte Ativa - REQUERENTE: G.

L.

D.

M.

H., GLAUCIMARA DE MELO MUNIZ Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA DESPACHO Inicialmente, considerando a informação de solicitação de acompanhamento multidisciplinar, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o requerente foi regulado em algum programa Estadual ou Municipal para atendimento pelos profissionais pleiteados, informando quando foi regulado e sua posição.

Ainda, oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Limoeiro do Norte determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da inclusão e posição na fila de atendimento que se encontra o infante G.

L.

D.

M.

H., filho de Glaucimara de Melo Muniz, junto ao Núcleo de Atendimento à Criança Autista (NACA), e se há previsão para atendimento. Após, concluso/urgente. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
21/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134716
21/08/2024 08:24

Expedição de Ofício.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90272836
20/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:37

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000547-53.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Consulta] Requerente: REQUERENTE: G.

L.

D.

M.

H. e outros Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por G.L.M.H, neste ato representado por sua genitora GLAUCIMARA DE MELO MUNIZ, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, na qual alega que, atualmente com 10 anos de idade, foi diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo, com restrição alimentar, transtorno do processamento sensorial, apresenta hipersensibilidade tátil, não suporta som alto, nem lugares povoados de aglomeração de pessoas. É o breve relatório.

Decido.

A definição da competência, conforme o art. 43 do Código de Processo Civil, utiliza três critérios: o objetivo, o funcional e o territorial, sendo os dois primeiros de natureza absoluta.

Vejamos: Art. 43.Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. E ainda, como dispõe o art. 64, do CPC "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.".

Nessa toada, verifica-se que a ação manejada pela parte autora contra o Poder Público, fundamenta-se em direito à saúde afeto à criança/adolescente, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível por sorteio.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE, que, em 2020, editou a Súmula 66, que assim dispõe: Súmula 66 As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020) (Grifei).

Sobre a competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude, assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 98.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. A vara da Infância e Juventude é competente para tratar questões atinentes à matéria da Infância e Juventude envolvendo crianças e adolescentes que estejam eventualmente em situação de risco.

Como se vê, a Súmula 66 do E.

Tribunal de Justiça do Ceará confere a competência ao juizado da infância e juventude para processar as tutelas de saúde somente em se constatando a omissão do Estado quanto ao atendimento de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, segundo prescreve o inciso I do art. 98 do ECA.

Assim, por meio de uma visão sistemática, entende-se no sentido de aplicabilidade imediata do direito à saúde (artigo 196 e seguintes da Constituição Federal).

A recusa do requerido em disponibilizar tratamento adequado para o autor caracteriza a liquidez do direito em comento.

Nessa esteira, cabem os ensinamentos de Paulo Bonavides: Mas passaram [os direitos sociais] primeiro por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eficácia duvidosa, em virtude de sua própria natureza de direitos que exigem do Estado determinadas prestações materiais nem sempre resgatáveis por exiguidade, carência ou limitação essencial de meios e recursos.

De juridicidade questionada nesta fase, foram eles remetidos à chamada esfera programática (…).

Atravessaram, a seguir, uma crise de observância e execução, cujo fim parece estar perto, desde que recentes Constituições, inclusive a do Brasil, formularam o preceito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.

De tal sorte que os direitos fundamentais da segunda geração tendem a tornar-se tão justificáveis quanto os de primeira; pelo menos esta é a regra que já não poderá ser descumprida ou ter sua eficácia recusada com aquela facilidade de argumentação arrimada no caráter programático da norma.

Grifo nosso. (BONAVIDES, Paulo.

Curso de direito constitucional, p. 564). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, conforme a Súmula 66 do TJCE, devendo os autos serem remetidos ao setor de protocolo, para que redistribua o feito ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, com a urgência que o caso requer.

Intime-se as partes para tomarem ciência da presente decisão.

Empós, encaminhe-se o processo ao setor de distribuição, para redistribuir o feito ao juízo competente.

Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90272836
19/08/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90272836
07/08/2024 15:25

Declarada incompetência
02/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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