TJCE - 3000351-58.2023.8.06.0167

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3000351-58.2023.8.06.0167 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL    EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000351-58.2023.8.06.0167 APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA  APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL   EMENTA: APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

MUNICÍPIO DE SOBRAL.

SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUMENTO DE CARGA.

ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº 1.000/A2021 - ANEEL.

ALEGATIVA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA EXIGIR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL VALORES DO SUPOSTO DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  1.

CASO EM EXAME  1.1 Trata-se de apelação cível proposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face de Município de Sobral, com o objetivo de reformar a sentença que determinou o fornecimento de energia elétrica ao Museu MADI e o aumento de carga na sede da Secretaria de Cultura e Turismo, independentemente de quitação de débitos e sem custeio por parte do ente municipal.      2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.1 Analisar os termos da sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral em que restou julgado procedentes os pedidos realizados pelo Município de Sobral para confirmar a liminar deferida e determinar que a empresa concessionária forneça o serviço de energia elétrica postulado para o Museu MADI; bem como determinou a realização do aumento da carga elétrica de energia na sede da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.      3.

RAZÕES DE DECIDIR  3.1.

Em exame ao conjunto probatório apresentado aos autos pode-se ver que na ação de obrigação de fazer nº 3000351-58.2023.8.06.0167, intentada pelo Município de Sobral, foi solicitado, através do Ofício 045/2023, na ID 16458308, em 31 de janeiro de 2023, "uma nova ligação de energia para o Museu MADI".

Na oportunidade, foi ressaltado que o equipamento público estava sem energia desde outubro de 2022, bem como indicado o número de protocolo da solicitação.   3.2 Observa-se, também que através do Ofício nº 06/2023, ID 16458309, foi também solicitado "aumento de carga de energia para a Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT", e de modo semelhante, indicou-se a anterior solicitação do serviço a ser prestado, cujo requerimento datava de 24 de agosto de 2022.  3.3 A Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a qual estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, quando trata das instalações ao sistema de distribuição, direito do consumidor e demais usuários, e disciplina prazos que foram inobservados pela empresa concessionária.  3.4 Quanto ao argumento recursal apresentado, da exigência do pagamento de débitos, o art. 346 da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, possibilita a exigência do pagamento de débitos que sejam do titular na instalação para a qual está sendo solicitado o serviço.  3.5 Entretanto, a empresa concessionária de energia não apresentou documento viável para tal mister, indicando somente cópia de tela em que consta valores, sem qualquer detalhamento ou indicação dos serviços prestados ou em débito, não se configurando em título hábil a exigir do Município de Sobral valores referentes ao hipotético pagamento atrasado das faturas de energia.  3.6 Dessa feita, não subsistem elementos suficientes para reformar a decisão prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.     4 - DISPOSITIVO  4.1 Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº. 3000351-58.2023.8.06.0167 ajuizada pelo Município de Sobral em face a empresa Companhia Energética Do Ceara - Enel Distribuição Ceará.  4.2.

Majoração dos honorários sucumbenciais fixados em sentença em 20% (vinte por cento), conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema.  DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA  Relatora    RELATÓRIO     Trata-se de apelação cível proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL, com o objetivo de reformar a sentença que determinou o fornecimento de energia elétrica ao Museu MADI e o aumento de carga na sede da Secretaria de Cultura e Turismo, independentemente de quitação de débitos e sem custeio por parte do ente municipal.     A parte recorrente expõe que o Município de Sobral seria devedor contumaz das faturas de energia, mencionando que a própria regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizaria a recusa de atendimento a novas solicitações enquanto permanecesse o inadimplemento.

Manifesta que o recorrente não estaria obrigado a efetivar as obras de extensão de rede às suas próprias expensas, pois tais custos competiriam ao ente público, conforme as regras do Grupo A de consumidores.

Declara que, ainda que se considere a essencialidade do serviço, não se pode ignorar o dever da parte interessada em colaborar financeiramente quando o objetivo seja a ampliação de carga e a construção de estrutura elétrica, sob pena de onerar injustamente a concessionária.     Assevera que há necessidade de participação financeira do Município em razão de a obra demandar melhorias na rede, incluindo instalação de postes e transformadores, o que extrapolaria as hipóteses de simples ligação trifásica.

Anuncia que a sentença deixara de observar o prazo regulamentar de 120 dias para a execução de obra complexa, uma vez que, segundo a recorrente, o termo inicial para cumprimento só deveria ser contado após a quitação dos custos devidos e a assinatura dos contratos pertinentes.

Proclama que a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, seria desarrazoada e desproporcional, na medida em que não se teria considerado a real complexidade da demanda e a ausência de custeio pelo apelado.     Por fim, infere que a ligação de nova unidade consumidora ou o aumento de carga não poderiam ser efetivados sem o pagamento dos débitos do ente público e sem o rateio das obras necessárias, requerendo a reforma total da sentença, a adoção do prazo regulamentar para execução dos serviços e a redução das astreintes fixadas.     A parte recorrida, devidamente intimada do feito, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.     O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar nos autos, cita em sua conclusão que o recurso deve ser conhecido e desprovido, pugnando pela manutenção da sentença tal como proferida.     É o relatório.     VOTO     1.

CASO EM EXAME     Trata-se de apelação cível proposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face de Município de Sobral, com o objetivo de reformar a sentença que determinou o fornecimento de energia elétrica ao Museu MADI e o aumento de carga na sede da Secretaria de Cultura e Turismo, independentemente de quitação de débitos e sem custeio por parte do ente municipal.     2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO     Analisar os termos da sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral em que restou julgado procedentes os pedidos realizados pelo Município de Sobral para confirmar a liminar deferida e determinar que a empresa concessionária forneça o serviço de energia elétrica postulado para o Museu MADI; bem como determinou a realização do aumento da carga elétrica de energia na sede da Secretaria de Cultura e Turismo  - SECULT, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.     3.

RAZÕES DE DECIDIR     Em exame ao conjunto probatório apresentado aos autos pode-se ver que na ação de obrigação de fazer nº 3000351-58.2023.8.06.0167, intentada pelo Município de Sobral, foi solicitado, através do Ofício 045/2023, na ID 16458308, em 31 de janeiro de 2023, "uma nova ligação de energia para o Museu MADI".

Na oportunidade, foi ressaltado que o equipamento público estava sem energia desde outubro de 2022, bem como indicado o número de protocolo da solicitação.     Observa-se, também que através do Ofício nº 06/2023, ID 16458309, foi também solicitado "aumento de carga de energia para a Secretaria de Cultura e Turismo  - SECULT", e de modo semelhante, indicou-se a anterior solicitação do serviço a ser prestado, cujo requerimento datava de 24 de agosto de 2022.     A Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a qual estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, quando trata das instalações ao sistema de distribuição, direito do consumidor e demais usuários, em seu art. 91 assim disciplina o prazo para atendimento das solicitações:    Art. 91, Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/21: A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos:  I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;  II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e  III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV.  Parágrafo único.

A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da:  I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64;  II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I:  a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou  b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados;  III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou  IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior;  V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68.  (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023    Observa-se, também, que a empresa possuía a obrigação de fornecer gratuitamente ao consumidor o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, conforme assinala o art. 64 da referida resolução:    Art. 64.

A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação:  I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão;  II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e  III - 45 dias: para as demais conexões.    Portanto, através do teor dos regramentos técnicos dispostos pela agência reguladora do setor energético, averígua-se que a empresa permanece em descumprimento dos prazos assinalados para ofertar elementos sobre informações de condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição; bem como desobedeceu aos prazos estipulados para realizar a conexão em unidade de tensão maior.    Ressalto que quanto ao argumento recursal apresentado, da exigência do pagamento de débitos, o art. 346 da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, possibilita a exigência do pagamento de débitos que sejam do titular na instalação para a qual está sendo solicitado o serviço.     Entretanto, a empresa concessionária de energia não apresentou documento viável para tal mister, indicando somente cópia de tela em que consta valores, ID 16458336, sem qualquer detalhamento ou indicação dos serviços prestados ou em débito, não se configurando em título hábil a exigir do Município de Sobral valores referentes ao hipotético pagamento atrasado das faturas de energia.    Dessa feita, não subsistem elementos suficientes para reformar a decisão prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.    Ademais, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui julgados rechaçando a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica como meio de compelir ao pagamento dos débitos antigos em atraso, em especial, no caso, de Ente Municipal de modo a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O CENTRO MUNICIPAL DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

DÉBITOS ANTIGOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.   1.

A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora e determinou que a ENEL restabeleça o fornecimento de energia elétrica para o Centro Municipal de Reciclagem - CMR do Município de Ereré.   2.

Em que pese os argumentos da parte agravante, constata-se que o magistrado apresentou fundamentação adequada para deferir o pedido de tutela antecipada requerido na inicial, eis que demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano grave.   3.

No caso em análise, o Município de Ereré propôs Ação para que a ENEL proceda o fornecimento de energia elétrica para o centro municipal de reciclagem.

Para tanto, afirmou que os débitos em aberto são antigos, não podendo a população ser privada do fornecimento da energia no local.

Informou que as contas de energia sob a responsabilidade da atual gestão estão sendo pagos regularmente.   4.

A decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o impetrante ao pagamento dos débitos antigos em atraso, mormente em se tratando, como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial dos povos civilizados, sem prejuízo de sua cobrança, na forma legal, com observância das garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   5.

Para o efetivo recebimento dos valores eventualmente devidos, a concessionária de serviço público possui outros meios menos gravosos de recebimento de seu crédito, mostrando-se correta a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor do Município. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

Fortaleza, 7 de dezembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator     (Agravo de Instrumento - 0627312-88.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/12/2022, data da publicação:  07/12/2022).    ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA.

INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O âmago da questão em tela cinge-se em analisar a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar para determinar que a agravante prossiga com a implantação de energia trifásica na Escola de Ensino Fundamental Maria das Graças Nogueira, situada no Município de Pereiro, bem como se razão assiste a recorrente no tocante ao argumento de que ocorrera culpa exclusiva do ente agravado. 2.

A despeito da inferência de que a legislação permite a suspensão de solicitações no fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, a própria Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece expressamente exceção ao princípio da continuidade do serviço público, ao prever a possibilidade de interrupção em caso de inadimplência. 3.

Com efeito, nota-se dos autos principais que o pleito autoral, em que pese o Município de Pereiro encontrar-se inadimplente, objetiva o fornecimento de energia elétrica para escola de ensino fundamental, restando patente o perigo de dano irreparável à coletividade, considerando que a interrupção do serviço público em questão acarretaria prejuízo a direito expressamente previsto na Constituição Federal (art. 205), qual seja à educação, fato esse que geraria insegurança coletiva, razão pela qual deve o interesse público se sobrepor a interesses meramente financeiros. 4.

Ademais, é vedada a suspensão do serviço por débitos pretéritos, como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária dispõe de outros meios cabíveis, notadamente os judiciais, para buscar o ressarcimento que entende pertinente (Tema 699 do STJ). 5.

Concernente à alegação de culpa exclusiva do município, o aporte probatório evidencia que a parte agravada utilizou-se de um medidor adjacente à escola de modo a precisar a localização do efetivo aparelho que iria receber o adicional de carga, qual seja o medidor de nº 1452821.

Assim, descabida é a pretensão da agravante no sentido de que ocorrera culpa exclusiva do ente público municipal ao preencher o formulário de serviço.

Logo, não justifica o atraso no acréscimo de carga para a instituição de ensino. 6.

Assim, constato a existência dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, haja vista a demora excessiva na prestação do serviço, assim como a ausência de omissões ou de erros nas informações repassadas à agravante para a execução do mesmo, mediante formulário. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator     (Agravo de Instrumento - 0638627-16.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/09/2023, data da publicação:  06/09/2023).    4 - DISPOSITIVO    Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para julgá-lo IMPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº. 3000351-58.2023.8.06.0167 ajuizada pelo Município de Sobral em face a empresa Companhia Energética do Ceara - Enel.    Majoro os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados em sentença, em 20% (vinte por cento), conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.    É como voto    Fortaleza, data registrada pelo sistema.           DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora