13/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/09/2024 09:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:38

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13919363
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13919363
20/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA 01.

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. 02.

FRANCISCA FERREIRA BRITO DE ANDRADE ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sendo após o regular processamento da demanda julgada parcialmente procedente, com posterior interposição de recurso inominado pela promovida. 03.

Ao id 8385342, a instituição financeira trouxe aos autos a informação do óbito da autora no ano de 2023, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito. 04.

No dia 07/02/2024, ao id. 10761060 foi acostado aos autos certidão de óbito que demonstra o falecimento do autor ocorrido em 04/02/2023. 05.

Sobre a questão da habilitação processual de herdeiros, estabelece o art. 51, V, da Lei dos Juizados que, falecido o autor da ação proposta no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser extinto na hipótese de a habilitação depender de sentença ou, não sendo este o caso, na hipótese de não ser providenciada a habilitação pela parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias.

In verbis: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias". 06.

Oportuno destacar que a redação do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, está em consonância com o texto do art. 1.060 do revogado Código de Processo Civil de 1973, que dispunha sobre as hipóteses em que a habilitação não dependia de sentença.

Cita-se a redação do revogado dispositivo legal: "Art. 1.060.

Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor; III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros". 07.

Nessa esteira, de acordo com a Lei nº 9.099/95, existiriam duas situações distintas para extinção do processo sem resolução do mérito por inobservância das regras da sucessão processual para o caso de falecimento do autor. 08.

A primeira situação de extinção do processo ocorreria quando a habilitação necessitasse de sentença, ou seja, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no revogado art. 1.060 do CPC/73. 09.

Por outro lado, a segunda situação ocorreria quando existisse qualquer daquelas hipóteses prevista no artigo revogado, isto é, não fosse necessária sentença, e a habilitação não fosse promovida no prazo de 30 dias do óbito. 10.

Ocorre que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve uma alteração significativa no procedimento de habilitação, que se encontra agora previsto nos artigos. 687 a 692.

De acordo com esse novo procedimento, não há mais a hipótese de habilitação que independa de sentença. 11.

Considerando que não houve alteração no texto do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95 com a entrada em vigor do Novo CPC, cabe ao intérprete adaptar o novo procedimento de habilitação aos Juizados Especiais, sem, contudo, ofender os princípios previstos no art. 2º da Lei dos Juizados. 12.

Nessa perspectiva, entendo que a leitura do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito em duas hipóteses à luz do Novo Código de Processo Civil e dos princípios que regem os Juizados Especiais. 13.

A primeira hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito deve ocorrer se a habilitação não for requerida no prazo de 30 dias do falecimento da parte, e a segunda hipótese quando a habilitação for requerida de maneira tempestiva, porém, o magistrado identificar, a partir da análise do caso concreto, que há necessidade de dilação probatória diversa da documental, cuja complexidade revela-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. 14.

Compulsando os autos, observa-se que os herdeiros da de cujus deveriam ter se habilitado nos autos no prazo de 30 dias a contar da data do falecimento da promovente, o que não ocorreu, pois até a presente data a habilitação somente ocorreu em 07/02/2024, um ano após o falecimento, fato este que enseja a extinção do processo, na forma do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. 15.

Ainda que se considerasse os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam os juizados especiais, o lapso temporal decorrido superou demasiadamente o limite temporal imposto na Lei nº 9.099/95. 16.

Ademais, é dispensada a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais. 17.

Outrossim, eventual intimação para a habilitação não sanaria a inobservância do prazo, vez que já ultrapassado em muito os 30 dias a contar do falecimento da autora.

Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 18. É importante registrar que cabe ao autor e ao advogado da demanda, nos Juizados em fase de conhecimento ou de execução estar permanentemente atento no sentido de atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional, promovendo as diligências necessárias para tanto.

Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 19.

O processo célere dos juizados realiza-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte demandante.

Nesse contexto, a parte deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais.

A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do processo. 20.

A advertência prevista em lei sobre a desnecessidade de prévia intimação é necessária para que a parte tenha a exata noção da importância da sua participação no andamento do processo e também das consequências de sua omissão no rito do Juizado. 21.

Por todo o exposto, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo, sem julgamento do mérito, dado o falecimento da autora, sem habilitação dos sucessores no prazo de trinta dias. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13919363
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13919363
19/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13919363
19/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13919363
19/08/2024 16:30

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE)
23/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:04

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:04

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:53

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
19/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA BRITO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA BRITO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2023. Documento: 7426111
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 7426111
25/07/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:31

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:10

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
10/07/2023 23:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 22:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/07/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 07:49

Juntada de Certidão
04/05/2022 20:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
16/04/2022 11:28

Recebidos os autos
16/04/2022 11:28

Conclusos para despacho
16/04/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

VOTO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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