18/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
02/01/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
09/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/11/2024 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/11/2024 16:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124561050
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124561050
12/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124561050
11/11/2024 11:56

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 06:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96111698
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3019190-13.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Paridade Salarial] AUTOR: ASSOCIACAO DOS AUDITORES E FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA

Vistos.

Ao verificar a inicial constato que o valor atribuído à causa foi de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), contudo a parte autora não fundamenta e nem justifica como se chegou a esse montante, uma vez que requer a inconstitucionalidade da limitação contida no art. 154, IX, da Constituição Estadual, que estabelece a limitação do subsídio do Desembargador Estadual a 90,25% do subsídio de Ministro do STF no cálculo do subteto dos servidores representados na presente demanda bem como o pagamento de eventual passivo decorrente da aplicação indevida da restrição remuneratória acrescido de juros e correção monetária, referente ao quinquídio anterior ao protocolo da presente ação de todos os associados listados .

Dessa forma, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de que justifique, e/ ou retifique o valor atribuído a causa ,ao tempo do ajuizamento, em atenção ao art.292 e seguintes do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial em atenção ao art. 321 , parágrafo único do CPC/15.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96111698
14/08/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111698
12/08/2024 20:05

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 18:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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