08/04/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899
22/11/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP014394, em nome do devedor VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, bem localizado por meio do Sistema RENAJUD (ID 33345950).

Em resposta a este Juízo, o Banco BRADESCO S/A informou que o executado está adimplente e que resta um saldo a vencer no valor de R$ 7.848,61 (contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740), em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO - CPF365.911.813-34) e que o grupo encerra em 09/2025.

O exequente, ante o ofício do credor fiduciário, reitera o pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado sobre o bem móvel.

Fundamento e decido.

Com efeito, é possível a penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. 679.821/DF, 5ª T., Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 23.11.2004).

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente essa modalidade de constrição (art. 835, XII).

Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, referentes ao veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP01439.

Insira-se cláusula de intrasferibilidade no Sistema RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos do veículo, cientificando o executado de que foi constituído depositário.

Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, por meio do e-mail disponibilizado pelo banco financiador, [email protected], comunicando a penhora, bem como o bloqueio dos direitos referentes ao contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740, em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, para gravar o contrato com cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade dos direitos do devedor fiduciário, se abstendo de remover o gravame ou transferir o bem sem autorização deste Juízo (pedido formulado pelo autor no ID 104512071).

Proceda-se à pesquisa no Sistema SNIPER conforme requerido pela parte exequente.

Cientifique-se o credor fiduciário.

Intime-se o exequente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
21/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899
21/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899
19/11/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:03

Decorrido prazo de TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 84736961
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 84736961
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Indefiro o pedido de busca continuada por meio do Sistema SISBAJUD ("teimosinha") tendo em vista que o período de 30 (trinta) dias é extremamente longo e viola os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência.

Ademais, ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95.

Como a celeridade é da essência do procedimento, o autor/exequente, ao optar por essa via excepcional, implicitamente está abrindo mão da segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional[1].

Intime-se a exequente desta decisão, do ofício de 83581459 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]ROCHA, Felippe Borring.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2019.
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 84736961
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 84736961
19/08/2024 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84736961
19/08/2024 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84736961
23/04/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:00

Juntada de resposta
16/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:02

Expedição de Ofício.
28/05/2023 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2023 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/02/2023 08:50

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2023 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/12/2022 21:00

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:43

Expedição de Ofício.
16/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
06/03/2022 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2022 14:27

Outras Decisões
09/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 21:36

Conclusos para despacho
13/12/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:47

Expedição de Alvará.
05/11/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:15

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:08

Juntada de Petição de procuração
22/09/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
31/08/2021 00:12

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI TAVARES ROCHA em 30/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 07:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:37

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 21:53

Conclusos para despacho
05/04/2021 21:52

Juntada de Certidão
02/04/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 00:09

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI TAVARES ROCHA em 04/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:28

Conclusos para decisão
01/11/2020 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2020 11:38

Juntada de Certidão
29/10/2020 00:13

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI TAVARES ROCHA em 28/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2020 21:08

Processo Reativado
24/09/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 11:52

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2020 13:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 23:02

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/04/2018 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 15:35

Conclusos para despacho
05/03/2018 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2017 00:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 00:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2017 12:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2016 10:00

Conclusos para despacho
22/06/2016 14:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2016 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2016 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 14:57

Conclusos para despacho
11/03/2016 12:17

Juntada de documento de comprovação
07/03/2016 16:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 00:05

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA LEMOS GIRAO em 03/03/2016 23:59:59.
18/02/2016 10:48

Expedição de Intimação.
18/02/2016 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2015 11:56

Julgado procedente o pedido
14/08/2015 11:47

Conclusos para julgamento
13/08/2015 14:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2015 14:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2015 14:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2015 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2015 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 14:26

Conclusos para despacho
13/07/2015 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2015 14:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/04/2015 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2015 15:24

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 06/04/2015 14:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/04/2015 15:21

Juntada de ata da audiência
10/04/2015 15:17

Juntada de ata da audiência
10/04/2015 15:17

Juntada de ata da audiência
10/04/2015 15:16

Juntada de ata da audiência
10/04/2015 15:16

Juntada de ata da audiência
18/12/2014 08:49

Juntada de documento de comprovação
03/12/2014 11:25

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 06/04/2015 14:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/11/2014 01:00

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA LEMOS GIRAO em 20/10/2014 23:59:59.
08/10/2014 15:26

Expedição de Intimação.
08/10/2014 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2014 15:13

Audiência conciliação redesignada para 02/12/2014 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
03/10/2014 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 15:10

Conclusos para despacho
03/09/2014 15:00

Expedição de Citação.
03/09/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 14:43

Conclusos para decisão
25/08/2014 14:42

Audiência conciliação designada para 09/10/2014 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/08/2014 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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