22/11/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP014394, em nome do devedor VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, bem localizado por meio do Sistema RENAJUD (ID 33345950).

Em resposta a este Juízo, o Banco BRADESCO S/A informou que o executado está adimplente e que resta um saldo a vencer no valor de R$ 7.848,61 (contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740), em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO - CPF365.911.813-34) e que o grupo encerra em 09/2025.

O exequente, ante o ofício do credor fiduciário, reitera o pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado sobre o bem móvel.

Fundamento e decido.

Com efeito, é possível a penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. 679.821/DF, 5ª T., Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 23.11.2004).

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente essa modalidade de constrição (art. 835, XII).

Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, referentes ao veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP01439.

Insira-se cláusula de intrasferibilidade no Sistema RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos do veículo, cientificando o executado de que foi constituído depositário.

Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, por meio do e-mail disponibilizado pelo banco financiador, [email protected], comunicando a penhora, bem como o bloqueio dos direitos referentes ao contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740, em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF *65.***.*81-34, para gravar o contrato com cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade dos direitos do devedor fiduciário, se abstendo de remover o gravame ou transferir o bem sem autorização deste Juízo (pedido formulado pelo autor no ID 104512071).

Proceda-se à pesquisa no Sistema SNIPER conforme requerido pela parte exequente.

Cientifique-se o credor fiduciário.

Intime-se o exequente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Indefiro o pedido de busca continuada por meio do Sistema SISBAJUD ("teimosinha") tendo em vista que o período de 30 (trinta) dias é extremamente longo e viola os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência.

Ademais, ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95.

Como a celeridade é da essência do procedimento, o autor/exequente, ao optar por essa via excepcional, implicitamente está abrindo mão da segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional[1].

Intime-se a exequente desta decisão, do ofício de 83581459 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]ROCHA, Felippe Borring.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2019.
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
07/07/2020 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
07/07/2020 10:43

Transitado em Julgado em 02/07/2020
10/06/2020 16:15

Conhecido o recurso de Vicente Felipe de Azevedo Neto (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2020 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2020 12:21

Minuta de voto homologada pelo magistrada
21/05/2020 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 07:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2019 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2018 10:22

Recebidos os autos
10/04/2018 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2018 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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