09/07/2025 04:50

Decorrido prazo de GABRIELLA BAQUIT GENTIL DE AGUIAR em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:50

Decorrido prazo de FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:50

Decorrido prazo de GIOVANNA LETICIA DE ALCANTARA LIMA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158374627
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158374627
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158374627
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158374627
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158374627
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158374627
12/06/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001270-17.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Confissão/Composição de Dívida]EXEQUENTE(S): RAFAEL CARDOSO SANTOSEXECUTADO(A)(S): FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por RAFAEL CARDOSO SANTOS em face de FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 153371097, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
11/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158374627
11/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158374627
11/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158374627
11/06/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 14:58

Processo Reativado
05/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:50

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:50

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO SANTOS em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 133704480
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 133704480
20/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133704480
20/03/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 11:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 115366966
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 115366966
12/12/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001270-17.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Confissão/Composição de Dívida]PROMOVENTE(S): RAFAEL CARDOSO SANTOSPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR D E S P A C H O Considerando a juntada de documento em réplica, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados juntamente com a réplica. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
11/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115366966
11/12/2024 10:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO SANTOS em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 08:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/10/2024 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/10/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104248743
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104248743
10/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001270-17.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: RAFAEL CARDOSO SANTOS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do AR referente a citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REU: FRANCISCO HERBERT FELICIO ARAGAO JUNIOR para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 9 de setembro de 2024.

FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
09/09/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104248743
09/09/2024 10:19

Juntada de ato ordinatório
07/09/2024 03:20

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96208748
15/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001270-17.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 09/10/2024 13:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 13 de agosto de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96208748
14/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96208748
13/08/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 15:33

Denegada a prevenção
09/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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