13/03/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:13

Transitado em Julgado em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135350649
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135350649
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001587-94.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO BELO HORIZONTE REQUERIDO (A)(S) Nome: JOSE JARDAS SARAIVA FERNANDESNome: DANIELLY BANDEIRA SILVEIRA FERNANDES SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. Trata-se de Ação ajuizada por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de JOSE JARDAS SARAIVA FERNANDES e DANIELLY BANDEIRA SILVEIRA FERNANDES.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 135321177, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE.

Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que os demandados foram citados (IDs 135268402 e 135268399), contudo, não se manifestaram nos autos.

Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
10/02/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135350649
10/02/2025 19:33

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 14:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131455400
20/12/2024 22:56

Expedição de Mandado.
20/12/2024 22:56

Expedição de Mandado.
20/12/2024 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131455400
19/12/2024 22:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 14:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/11/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/10/2024. Documento: 105807008
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105807008
27/09/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105807008
27/09/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 104901639
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104901639
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001587-94.2024.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: JOANA DARKE NASCIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora requereu a dilação em 30 (trinta) dias do prazo para cumprir a determinação da decisão do ID de n. 99142704.

Diante do exposto, defiro o pedido de dilação de prazo e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte a matrícula do imóvel.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem resposta, volte-me o processo concluso.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
18/09/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104901639
18/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99142704
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001587-94.2024.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: JOANA DARKE NASCIMENTO DECISÃO R.H.

Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou a matrícula atualizada do imóvel. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99142704
21/08/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99142704
21/08/2024 08:41

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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