TJCE - 0200455-75.2022.8.06.0160

1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

LUSIA BARROSO DE AQUINO

CPF *35.***.*40-20

Advogados

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

OAB: 29298/CE

CPF *91.***.*68-68

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/04/2025 03:44

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 03:43

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 02:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144477852

  • 02/04/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144477852

  • 01/04/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144477852

  • 01/04/2025 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:27

    Juntada de informação

  • 01/03/2025 01:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:58

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 28/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 129543339

  • 06/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 129543339

  • 05/02/2025 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129543339

  • 05/02/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2024 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 16:47

    Juntada de informação

  • 09/12/2024 16:45

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/11/2024 03:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 05:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 05:53

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 26/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124717849

  • 16/11/2024 09:29

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124717849

  • 13/11/2024 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124717849

  • 13/11/2024 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 11:48

    Juntada de informação

  • 24/10/2024 13:39

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2024 13:39

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 24/10/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 25/04/2023

  • 01/10/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

  • 09/05/2023 13:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/05/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 20:51

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 12:53

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200455-75.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LUSIA BARROSO DE AQUINO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos etc.

    Trata-se de ação judicial na qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito na presente audiência, conforme termos da ata de fls retro.

    Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo.

    Outrossim, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual.

    Ademais, as procurações conferidas aos causídicos das partes lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel.

    Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546).

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.

    Custas isentas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimadas as partes em audiência, dispensaram o prazo recursal.

    Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e intime-se o INSS para, em trinta dias: i) implantação do benefício; e ii) promoção da execução invertida com apresentação dos cálculos sobre os valores propostos, em aplicação analógica do art. 526 do CPC, tudo conforme ajustado entre as partes.

    Com a juntada da conta, intime-se a parte para manifestar-se em cinco dias.

    Silente ou anuente o credor, expeça-se a respectiva minuta de requisição de pagamento no sistema próprio, disponibilizando-se-a em seguida nos autos e intimando ambas as partes para sobre ela terem ciência no prazo de cinco dias, podendo apontar incorreções ou inexatidões.

    Em não havendo insurgência sobre os termos do requisitório, encaminhe-se-o para pagamento em tempo e modo legais.

    Empós, arquivem-se.

    Expedientes necessários.

    Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

    PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

  • 26/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 25/01/2023 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/01/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:49

    Homologada a Transação

  • 02/12/2022 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 09:10

    Audiência Instrução realizada para 02/12/2022 08:40 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

  • 19/11/2022 19:01

    Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/11/2022 01:29

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 30/10/2022 01:16

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 27/10/2022 01:19

    Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 2956

  • 25/10/2022 02:44

    Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/10/2022 16:21

    Mov. [28] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 02/12/2022 Hora 08:40 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Pendente

  • 24/10/2022 16:18

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 24/10/2022 16:15

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/10/2022 14:48

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 21/10/2022 23:38

    Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

  • 19/10/2022 16:25

    Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/10/2022 13:55

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 19/10/2022 13:51

    Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2022 07:29

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 19/07/2022 00:04

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0170/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887

  • 15/07/2022 03:22

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/07/2022 09:54

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 13/07/2022 09:51

    Mov. [16] - Petição juntada ao processo

  • 13/07/2022 09:08

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01804863-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 13/07/2022 09:03

  • 08/07/2022 16:28

    Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/07/2022 11:41

    Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/07/2022 11:39

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 07/07/2022 20:42

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01804712-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/07/2022 20:39

  • 14/06/2022 22:42

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0135/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865

  • 13/06/2022 12:11

    Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2022 08:43

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2022 08:39

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 11/06/2022 17:10

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01803800-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2022 17:00

  • 29/05/2022 01:58

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 18/05/2022 13:39

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 17/05/2022 21:52

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/05/2022 15:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/05/2022 15:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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