TJCE - 3000632-87.2024.8.06.0002

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO N.º: 3000632-87.2024.8.06.0002 DEMANDANTE: SUYANNE DE FÁTIMA VASCONCELOS CAVALCANTE DEMANDADO: JÚLIO CÉSAR PASCOAL DA SILVA     SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada em face de JÚLIO CÉSAR PASCOAL DA SILVA, cuja discussão gira em torno de um contrato de compra e venda firmado entre as partes, alegando a parte autora (Id. 89694729 Doc. 01) o descumprimento pela parte requerida.

Antes de mais nada, da análise dos autos, constato que o manejo da presente demanda possui equívoco, uma vez que a pretensão autoral encontra-se lastreada em procedimentos de naturezas distintas, quais sejam, uma eminentemente executiva com outra de conhecimento no mesmo feito.

Logo, o prosseguimento da demanda encontra-se obstando, em razão da incompatibilidade de ritos, nos moldes do art. 780, in fine, do CPC.

Nesse diapasão, assim posicionou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), verbis:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCEDIMENTAIS.

CUMULAÇÃO INDEVIDA. - De acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

O rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer ( CPC, art. 536)é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ( CPC, art. 534), o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo. (TJ-MG - AI: 13749764520238130000, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023)   De igual sentir, entendeu da seguinte forma o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), conforme o qual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumulação de execuções.

Obrigação de fazer e de pagar.

Ritos distintos.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 780 do CPC.

Decisão correta.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22344635220208260000 SP 2234463-52.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/03/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021)   Destarte, a extinção prematura da presente demanda é medido de rigor.

Por todo o exposto, extingo o feito, na forma do art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR