10/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/07/2025. Documento: 164065734
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164065734
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0250505-63.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ REU: MARCIA MARIA SOARES DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. 2.

A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. 3.

A propósito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". 4.

Embargos de Declaração desprovidos. SENTENÇA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães
08/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164065734
08/07/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2025 02:51

Decorrido prazo de SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159676698
10/06/2025 16:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159676698
10/06/2025 00:00

Intimação

0250505-63.2023.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ REU: MARCIA MARIA SOARES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
09/06/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159676698
09/06/2025 19:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
07/06/2025 03:29

Decorrido prazo de SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/05/2025 11:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/04/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 20:23

Juntada de Petição de diligência
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:33

Concedida a tutela provisória
15/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/02/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2025 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:53

Juntada de resposta
20/01/2025 06:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 06:20

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 14:48

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 12:06

Expedição de Ofício.
29/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:20

Decorrido prazo de SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2024 23:53

Expedição de Mandado.
05/10/2024 23:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/10/2024 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2024 12:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99165384
22/08/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0250505-63.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA REU: MARCIA MARIA SOARES DE ARAUJO: MARCIA MARIA SOARES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "1.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se teminteresse na conversão da ação em execução. 2.

Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida já não houver sido adotada. 3.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Publiquem.".

ID 93092195.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99165384
21/08/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99165384
10/08/2024 06:49

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/08/2024 18:59

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 20:06

Mov. [79] - Conclusão
15/07/2024 19:48

Mov. [78] - Concluso para Despacho
15/07/2024 19:48

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
15/07/2024 16:51

Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/07/2024 16:51

Mov. [75] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/06/2024 09:56

Mov. [74] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/116358-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/07/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
14/06/2024 09:56

Mov. [73] - Documento Analisado
14/06/2024 09:55

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
14/06/2024 09:55

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 09:03

Mov. [70] - Conclusão
12/06/2024 08:39

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02116841-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 12/06/2024 08:25
03/06/2024 14:09

Mov. [68] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/06/2024 atraves da guia n 001.1579051-79 no valor de 60,37
22/05/2024 09:37

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 20:32

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
20/05/2024 11:37

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 08:55

Mov. [64] - Documento Analisado
16/05/2024 18:49

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 14:30

Mov. [62] - Conclusão
14/05/2024 09:29

Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579051-79 - Custas Intermediarias
05/05/2024 19:07

Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
05/05/2024 19:07

Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/04/2024 17:18

Mov. [58] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/061952-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/05/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
02/04/2024 17:18

Mov. [57] - Documento Analisado
02/04/2024 17:17

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
02/04/2024 17:17

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 12:03

Mov. [54] - Conclusão
01/04/2024 07:49

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01963431-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 01/04/2024 07:30
27/03/2024 19:15

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
27/03/2024 12:05

Mov. [51] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/03/2024 atraves da guia n 001.1560316-47 no valor de 60,37
26/03/2024 01:32

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2024 15:21

Mov. [49] - Documento Analisado
21/03/2024 17:35

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 11:26

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1560316-47 - Custas Intermediarias
14/03/2024 10:18

Mov. [46] - Conclusão
13/03/2024 18:52

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/03/2024 14:52

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/03/2024 14:52

Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
05/02/2024 15:46

Mov. [42] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/023305-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/03/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
05/02/2024 15:45

Mov. [41] - Documento Analisado
05/02/2024 15:45

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
05/02/2024 15:45

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 16:36

Mov. [38] - Conclusão
30/01/2024 16:36

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01842611-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 30/01/2024 16:21
30/01/2024 08:11

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/01/2024 atraves da guia n 001.1543219-07 no valor de 60,37
24/01/2024 18:43

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 01:38

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 14:52

Mov. [33] - Documento Analisado
20/01/2024 23:48

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 14:01

Mov. [31] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1543219-07 - Custas Intermediarias
08/01/2024 18:06

Mov. [30] - Conclusão
10/12/2023 10:39

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/12/2023 10:39

Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/10/2023 12:27

Mov. [27] - Documento
17/10/2023 15:26

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/199207-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2023 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
17/10/2023 15:26

Mov. [25] - Documento Analisado
17/10/2023 15:26

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
17/10/2023 15:26

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2023 18:01

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/10/2023 atraves da guia n 001.1513145-94 no valor de 4.917,69
13/10/2023 18:01

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/10/2023 atraves da guia n 001.1513146-75 no valor de 57,67
10/10/2023 14:51

Mov. [20] - Conclusão
10/10/2023 10:32

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02378841-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2023 10:19
05/10/2023 01:14

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1513146-75 - Custas Intermediarias
05/10/2023 01:11

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1513145-94 - Custas Iniciais
28/09/2023 00:53

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/09/2023 20:27

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
15/09/2023 11:34

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 10:37

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/09/2023 10:37

Mov. [12] - Documento Analisado
12/09/2023 21:47

Mov. [11] - Mero expediente | Determino que o autor comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogaveis 15 (quinze) dias (CPC, 290), sob pena de extincao do feito (art. 102, unico c/c art. 485, X, CPC), conforme o solicitado no peti
05/09/2023 13:04

Mov. [10] - Conclusão
05/09/2023 06:52

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02304761-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 06:49
11/08/2023 20:17

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 11:38

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 10:34

Mov. [6] - Documento Analisado
08/08/2023 18:16

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 10:12

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1491355-05 - Custas Intermediarias
31/07/2023 10:09

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 31/07/2023 atraves da Guia n 001.1491314-37
31/07/2023 10:09

Mov. [2] - Conclusão
31/07/2023 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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