04/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 16:16

Alterado o assunto processual
04/11/2024 16:16

Alterado o assunto processual
04/11/2024 16:16

Alterado o assunto processual
25/10/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109934499
21/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109934499
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109934499
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109934499
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001219-06.2024.8.06.0101 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES CHAVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 109620113, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
17/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109934499
17/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109934499
17/10/2024 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:13

Juntada de Petição de recurso
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104884398
19/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/09/2024. Documento: 104884398
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104884398
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104884398
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104884398
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104884398
17/09/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:59

Confirmada a citação eletrônica
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001219-06.2024.8.06.0101 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES CHAVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 04/09/2024 14:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90554034
10/08/2024 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90554034
09/08/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0284222-37.2021.8.06.0001

Joselio Ferreira da Silva Junior

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 3001235-57.2024.8.06.0101

Kleidivan Queiroz Sousa Cordeiro

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0260649-67.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Rafael Rodrigues Saldanha

Advogado: Rafael Rodrigues Saldanha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0248547-08.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Heberton Leones da Silva Lima

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000875-33.2018.8.06.0054

Antonio Marcelo Oliveira Bezerra

Municipio de Campos Sales

Advogado: Antonio Macedo Coelho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2018 08:27

Exibir Processo