18/12/2024 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:46

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777993
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777993
13/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777993
13/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:56

Conhecido o recurso de EVANDRO APOLINARIO SALES - CPF: *99.***.*63-53 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANDRO APOLINARIO SALES em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:58

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13697088
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0219909-67.2021.8.06.0001 Recorrente: EVANDRO APOLINARIO SALES Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13522191), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/10/2023 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 24/10/2023 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/10/2023 (quarta-feira) e findaria em 08/11/2023 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13522196) sido protocolado em 29/10/2023, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 13522097), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13522200) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13697088
22/08/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13697088
22/08/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:10

Recebidos os autos
19/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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