28/03/2025 15:48

Juntada de despacho
17/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 17:31

Alterado o assunto processual
17/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:35

Decorrido prazo de JARDENNIA GOMES DE NEGREIROS em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:27

Juntada de Petição de recurso
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99208849
23/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JOSE MARIA BRAGA RODRIGUES em face de SOBRAL MOTOS VEICULOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, acolho a preliminar de incompetência do juizado especial pela necessidade de realização de perícia para resolução do caso. Diante da análise dos fatos, das provas colacionadas nos autos, e em atenção aos relatos indicados nas petições de ingresso e defensiva, evidencia-se que não é possível, em simples estudo desse juízo, atestar, de forma inequívoca, que o vício apresentado no veículo está ou não coberto pela garantia e, portanto, livre de ônus para seu reparo. Desta forma, entendo, portanto, pela necessidade de produção de prova pericial, a qual, indicará se as peças indicadas como defeituosas apresentaram alguma anomalia ou não e se, tal anomalia está fora ou não dos padrões, questão essa que somente após perícia poderá se verificar e, assim, verificar se a promovida possui ou não responsabilidade para conserto/ressarcimento dos valores despendidos. Consubstancia-se, portanto, por sua natureza, em causa complexa, sendo seu julgamento, neste Juízo, prejudicado em razão da inadmissibilidade de prova pericial, nos termos do art. 3º, caput, Lei 9.099/95. Dessa forma, por se fazer necessária a realização de prova pericial, por tratar-se de matéria mais complexa, situação esta que colide com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, faz-se mister o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgamento este, que deve ser pautado na obrigatoriedade de realização de uma prova técnica formal anterior para que seja alcançada uma justa prestação jurisdicional. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no Art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais ao arquivo. Cariré/CE, data da assinatura eletrônica.

Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99208849
22/08/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99208849
22/08/2024 08:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 64543288
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 64543288
22/09/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:29

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:22

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Cariré.
28/02/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 13:13

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 18:15

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Cariré.
16/01/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004143-83.2024.8.06.0167

Banco Itau Consignado S/A

Vicente Raimundo da Silva

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 3018214-06.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Francisca Camila Firmino de Lima

Advogado: Antonio Robson da Silva Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 3000879-40.2023.8.06.0055

Mardonia Sampaio Abreu Lucena

Municipio de Caninde

Advogado: Ana Neuzivane Santos Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 3000556-58.2023.8.06.0112

Quintina Maria de Souza Lima

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 3000556-58.2023.8.06.0112

Municipio de Juazeiro do Norte

Quintina Maria de Souza Lima

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 14:27

Exibir Processo