12/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:04

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/05/2025 23:59.
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136144910
05/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 136144910
04/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136144910
04/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de MANOEL HELDER PINTO em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 23:29

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 07:27

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99115499
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3019935-90.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] POLO ATIVO: MANOEL HELDER PINTO POLO PASSIVO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF DESPACHO Vistos, etc.

Postulam o(a) autor(a), em sua exordial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ocorre que o § 2º do art. 99 do citado diploma legal prevê que: Art. 99. § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante do exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos suas 2 últimas declarações de ajuste anual de IR, as quais deverão ser protocoladas sob sigilo, e demais documentos e informes capazes de demonstrar sumariamente o comprometimento de sua renda a ponto de lhe impossibilitar o pronto recolhimento das custas processuais devidas; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99115499
21/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99115499
20/08/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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