TJCE - 0101338-79.2017.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Execucoes de Titulo Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELENILDO COSTA FARIAS

CPF *58.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160824131

  • 18/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160824131

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected]  Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01    Processo nº    0101338-79.2017.8.06.0001 Classe   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto   [Alienação Fiduciária] Polo Ativo   BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Polo Passivo   ELENILDO COSTA FARIAS   DESPACHO   Cls.

    Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela Defensoria Pública, constante no ID: 93789695, sob pena de extinção.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pelas partes.

    Cumpra-se.                   Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.

    José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

  • 17/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160824131

  • 16/06/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 02:30

    Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98978735

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/   Processo nº    0101338-79.2017.8.06.0001 Classe   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo   EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Polo Passivo   EXECUTADO: ELENILDO COSTA FARIAS   DECISÃO                                      Cls.                              Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A., em face de  ELENILDO COSTA FARIAS.                                Compulsando os autos, se verifica que o executado fora citado por hora certa.

    Assim, fora determinado que os autos fossem encaminhados para Curador Especial.                              Juntada manifestação da Defensoria Pública, oportunidade que alegou matéria de defesa, e requereu a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.                                Expedida carta para ciência o executado, com fundamento no art. 254, do CPC.

    Ademais, fora juntado o aviso de recebimento.                               Instado a se manifestar, o exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. o 921, inciso III do CPC.

    O pedido fora deferido, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, sendo determinada a suspensão de 1 (um) ano, em decisão proferida em 03/06/2022.                                 As partes foram intimadas, porém, decorreu o prazo, e nada apresentaram ou requereram.                                Os autos foram distribuídos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial.                                 É o sucinto relatório.                              FUNDAMENTAÇÃO                         Compulsando os autos, se verifica que fora deferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

    O referido dispositivo legal preceitua que se suspenderá a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis em montante suficiente para satisfação da dívida.                             No caso, as medidas adotadas não lograram êxito em obter bens e valores suficientes para satisfação do débito, razão pela qual se suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, bem como houve a ciência do exequente.

    Assim, se verifica que já decorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Portanto, iniciou-se o prazo prescricional no primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão acima estabelecido, ou seja, no dia 05/06/2023.                               Ademais, uma vez que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, e que o presente caso se trata de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos.                                CONCLUSÃO                            Ante todo o exposto, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC.                                Ademais, quanto a petição da Defensoria Pública (ID: 93789695), intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.                              Por fim, impende esclarecer que a apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente.                               Cumpra-se.                               Fortaleza, data da assinatura eletrônica.                                  JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR                            JUIZ DE DIREITO  

  • 23/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98978735

  • 22/08/2024 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98978735

  • 19/08/2024 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 20:11

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 11:44

    Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 19/07/2024 17:42

    Mov. [81] - Provisório

  • 23/02/2024 14:42

    Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/02/2024 10:46

    Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

  • 19/02/2024 10:46

    Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída

  • 19/02/2024 10:46

    Mov. [77] - Processo recebido de outro Foro

  • 23/01/2024 09:51

    Mov. [76] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

  • 01/12/2023 16:15

    Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

  • 01/12/2023 16:08

    Mov. [74] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Levantamento da suspensao, por forca da Portaria n 2217/2023, para possibilitar a redistribuicao

  • 29/11/2023 18:44

    Mov. [73] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/11/2023 10:40

    Mov. [72] - Concluso para Despacho

  • 12/07/2022 23:26

    Mov. [71] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

  • 13/06/2022 20:16

    Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0774/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864

  • 10/06/2022 02:08

    Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/06/2022 18:23

    Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 09/06/2022 16:05

    Mov. [67] - Documento Analisado

  • 03/06/2022 15:01

    Mov. [66] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/04/2022 19:07

    Mov. [65] - Concluso para Despacho

  • 20/04/2022 13:02

    Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02031422-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2022 12:41

  • 11/04/2022 19:29

    Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822

  • 08/04/2022 12:35

    Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0460/2022 Teor do ato: Sobre o Aviso de Recebimento (A.R) de fls. 108, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 23189A/CE), M

  • 08/04/2022 12:22

    Mov. [61] - Documento Analisado

  • 07/04/2022 15:21

    Mov. [60] - Mero expediente | Sobre o Aviso de Recebimento (A.R) de fls. 108, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 22/02/2022 13:23

    Mov. [59] - Concluso para Despacho

  • 25/10/2021 11:08

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 25/10/2021 11:08

    Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 08/10/2021 13:35

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 08/10/2021 13:00

    Mov. [55] - Expedição de Carta

  • 04/10/2021 17:49

    Mov. [54] - Documento Analisado

  • 29/09/2021 18:49

    Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/10/2020 16:08

    Mov. [52] - Concluso para Despacho

  • 15/10/2020 23:27

    Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01500959-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2020 23:02

  • 31/08/2020 08:20

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 20/08/2020 16:25

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 20/08/2020 14:46

    Mov. [48] - Documento Analisado

  • 17/08/2020 15:36

    Mov. [47] - Mero expediente | Considerando a citacao por hora certa do executado(fls.72), e que ainda nao foi apresentada defesa, encaminhem-se os autos para manifestacao do Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

  • 23/07/2020 05:35

    Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/06/2020 18:18

    Mov. [45] - Concluso para Despacho

  • 26/05/2020 14:53

    Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01234026-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2020 14:20

  • 18/05/2020 20:45

    Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0465/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2376

  • 15/05/2020 08:30

    Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/04/2020 19:22

    Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/10/2018 08:50

    Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/06/2018 16:08

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10297233-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2018 15:04

  • 27/10/2017 23:17

    Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

  • 27/10/2017 23:17

    Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

  • 23/10/2017 16:58

    Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 23/10/2017 16:55

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 21/08/2017 07:38

    Mov. [34] - Petição juntada ao processo

  • 17/08/2017 19:37

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10416090-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/08/2017 16:27

  • 11/08/2017 06:40

    Mov. [32] - Encerrar análise

  • 11/08/2017 06:39

    Mov. [31] - Conclusão

  • 10/08/2017 20:37

    Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10403816-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2017 17:25

  • 06/07/2017 15:46

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 06/07/2017 15:45

    Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 27/06/2017 14:45

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 27/06/2017 14:43

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 26/06/2017 12:11

    Mov. [25] - Expedição de Carta

  • 02/06/2017 18:04

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 02/06/2017 18:04

    Mov. [23] - Documento

  • 09/05/2017 16:52

    Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/079475-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 321 - Jose Moreira Germano

  • 05/05/2017 13:11

    Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0470/2017 Data da Disponibilizacao: 02/05/2017 Data da Publicacao: 03/05/2017 Numero do Diario: 1662 Pagina: 311/312

  • 28/04/2017 11:39

    Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0470/2017 Teor do ato: Ao requerente, para se manifestar sobre o mandado de execucao, devolvido sem o efetivo cumprimento, na forma da certidao emitida pelo Oficial de Justica, as fls. 58 d

  • 27/04/2017 14:54

    Mov. [19] - Encerrar análise

  • 27/04/2017 11:35

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0445/2017 Data da Disponibilizacao: 26/04/2017 Data da Publicacao: 27/04/2017 Numero do Diario: 1659 Pagina: 443/444

  • 25/04/2017 13:50

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0445/2017 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pelo requerente, com o fim de determinar a expedicao de novo mandado de execucao, com a inclusao das advertencias declinadas na peticao de f

  • 24/04/2017 10:34

    Mov. [16] - Mero expediente | Defiro o pedido formulado pelo requerente, com o fim de determinar a expedicao de novo mandado de execucao, com a inclusao das advertencias declinadas na peticao de fls. 61/62 dos autos.

  • 24/04/2017 06:53

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 20/04/2017 11:07

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10172482-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2017 10:01

  • 07/04/2017 15:53

    Mov. [13] - Mero expediente | Ao requerente, para se manifestar sobre o mandado de execucao, devolvido sem o efetivo cumprimento, na forma da certidao emitida pelo Oficial de Justica, as fls. 58 dos autos.

  • 07/04/2017 13:48

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 07/04/2017 13:46

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 06/04/2017 12:34

    Mov. [9] - Documento

  • 03/03/2017 17:35

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 03/03/2017 17:34

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 17/02/2017 13:16

    Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/027840-0 Situacao: Cancelado em 01/12/2023 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

  • 27/01/2017 10:42

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2017 Data da Disponibilizacao: 26/01/2017 Data da Publicacao: 27/01/2017 Numero do Diario: 1600 Pagina: 263/264

  • 25/01/2017 11:05

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/01/2017 13:49

    Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/01/2017 09:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 11/01/2017 09:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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