25/04/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:48

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136469892
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136469892
20/02/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136469892
20/02/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:24

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:22

Juntada de Ofício
27/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90418612
12/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3018790-96.2024.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O impetrante Francisco José Magalhães Carneiro formulou pedido de liminar para que fosse determinada a imediata exclusão de seu nome do sistema de procedimentos criminais referentes aos inquéritos 308-85/2002, 304-50/1998 e 471-17/2000.

Verifico que a medida liminar pretendida tem por objetivo retificar informações públicas, o que denota a necessidade de que sejam analisadas todas as circunstâncias fáticas e jurídicas possíveis. A impetrante alegou que não foi franqueado o direito a ter vista dos procedimentos policiais instaurados em seu desfavor, sob a justificativa de que esses instrumentos foram iniciados antes de 2016 e que no sistema informatizado, nada havia sobre eles. Assim, para apreciação da liminar postulada, determino, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará e a Chefe do Departamento de Tecnologia da Informações e Comunicação, apresentem em juízo, no prazo de 10 dias, cópias dos procedimentos policiais nºs. 308-85/2002, 304-50/1998 e 471-17/2000. Outrossim, notifiquem-se as autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, do conteúdo da inicial, para que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante a norma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 Cientifique-se a Procuradoria do Estado do Ceará, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei nº 12.016/2009). Intime-se a parte autora.

Fortaleza/CE, 9 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90418612
10/08/2024 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90418612
09/08/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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