18/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LEAL DE VASCONCELOS em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20041310
23/05/2025 07:59

Expedição de Mandado.
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20041310
22/05/2025 18:17

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20041310
21/05/2025 21:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/10/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão judicial
17/10/2024 17:44

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:35

Expedição de Mandado.
13/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 14014953
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3004091-06.2024.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE LEAL DE VASCONCELOS IMPETRADO: ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco José Leal de Vasconcelos em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. É o relatório.

A competência jurisdicional nesta Corte de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará é do Órgão Especial, como dispõe o art. 13, XI, "b" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 13.

Ao Órgão Especial compete: XI. processar e julgar: b) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador-Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o apelo, determinando a sua redistribuição a um dos eminentes membros do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 14014953
22/08/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14014953
21/08/2024 19:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2024 16:42

Declarada incompetência
20/08/2024 22:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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