29/07/2025 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:15

Decorrido prazo de LETICIA LOCIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 14:40

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO YURI SILVA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:12

Decorrido prazo de FRANCISCO YURI SILVA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160128190
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159731646
12/06/2025 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 06:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 06:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160128190
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159731646
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0131134-86.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação] Requerente: MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO R. h.

Nomeio o profissional indicado na certidão de ID 159729234 para desempenhar o encargo de perito nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito.

Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

Prazo: 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para os réus (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC).

Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC).

Exp. nec.

Fortaleza/CE, data digital.

SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito
11/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160128190
11/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159731646
11/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:42

Nomeado perito
09/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:32

Decorrido prazo de DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 09:25

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 20:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99035425
23/08/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0131134-86.2015.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Curso de Formação] POLO ATIVO : MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros (2)    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Ciente da manifestação da perita de ID 88500141; contudo, ainda não houve apresentação de quesitos.

Destarte, intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita (Dra.

Debora Rabelo Magalhães Brasil), indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Prazo: 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para os réus (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Fortaleza, 19 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 4a Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 3a Vara da Fazenda Pública (Portaria n° 959/2024)
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99035425
22/08/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99035425
22/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:11

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:33

Decorrido prazo de DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 19:07

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2023 10:45

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01809095-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/01/2023 10:11
17/10/2022 09:01

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/10/2022 18:50

Mov. [66] - Mero expediente: À Supervisora da Unidade para certificar a disponibilidade de Educador Físico cadastrado no SIPER para realização de perícia pela justiça gratuita. Exp. Nec.
03/05/2022 19:36

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060140-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 19:23
25/02/2022 23:43

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:15

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
14/10/2021 14:42

Mov. [62] - Concluso para Despacho
08/10/2021 12:42

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02360793-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 12:15
06/10/2021 11:35

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/09/2021 19:40

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 10:30

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 10:13

Mov. [57] - Certidão emitida
29/09/2021 10:13

Mov. [56] - Documento Analisado
24/09/2021 19:51

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 15:15

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01200669-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/04/2019 14:41
01/04/2019 21:04

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01180757-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 01/04/2019 20:50
15/02/2019 17:07

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/01/2016 09:19

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10016888-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2016 08:45
09/12/2015 11:10

Mov. [50] - Concluso para Sentença
03/11/2015 11:22

Mov. [49] - Concluso para Despacho
30/10/2015 10:52

Mov. [48] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10449037-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/10/2015 10:34
26/10/2015 16:18

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1315 Página: 341/344
22/10/2015 09:03

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0374/2015 Teor do ato: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec. Advogados(s): Clarice Barreto Alencar (OAB 19826/CE), Andre Luiz Bar
21/10/2015 16:49

Mov. [45] - Certidão emitida
14/10/2015 18:53

Mov. [44] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.
10/08/2015 14:19

Mov. [43] - Decurso de Prazo
04/08/2015 08:28

Mov. [42] - Concluso para Despacho
04/08/2015 00:15

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10302820-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2015 23:57
28/07/2015 16:21

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1255 Página: 294/296
27/07/2015 09:53

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2015 14:38

Mov. [38] - Encerrar análise
07/07/2015 16:43

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2015 11:45

Mov. [36] - Conclusão
18/06/2015 07:30

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10228946-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/06/2015 07:18
02/06/2015 16:47

Mov. [34] - Concluso para Despacho
02/06/2015 00:04

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10203508-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2015 23:45
26/05/2015 09:56

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1206 Página: 358/359
18/05/2015 09:37

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0148/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 157/171 e documentos a ela acostados no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fort
14/05/2015 15:52

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 157/171 e documentos a ela acostados no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 14 de maio de 2015.
14/05/2015 09:56

Mov. [29] - Concluso para Despacho
13/05/2015 17:07

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10171384-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2015 16:26
06/04/2015 23:32

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10115601-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/04/2015 23:25
31/03/2015 15:31

Mov. [26] - Certidão emitida
31/03/2015 15:30

Mov. [25] - Mandado
31/03/2015 15:29

Mov. [24] - Certidão emitida
31/03/2015 15:27

Mov. [23] - Mandado
26/03/2015 09:52

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2015 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1172 Página: 189/190
23/03/2015 08:13

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0065/2015 Teor do ato: Diga a parte autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe. Advogados(s): Andre Luiz Barros Rodrigues (OAB 18173/CE)
20/03/2015 12:48

Mov. [20] - Mero expediente: Diga a parte autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe.
18/03/2015 15:21

Mov. [19] - Concluso para Despacho
18/03/2015 14:39

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10092475-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2015 14:17
12/03/2015 16:48

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2015 Data da Disponibilização: 11/03/2015 Data da Publicação: 12/03/2015 Número do Diário: 1164 Página: 449/450
10/03/2015 13:35

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2015 15:26

Mov. [15] - Expedição de Mandado
09/03/2015 15:25

Mov. [14] - Expedição de Mandado
09/03/2015 09:46

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2015 11:50

Mov. [12] - Conclusão
26/02/2015 09:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10062613-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/02/2015 09:10
24/02/2015 14:50

Mov. [10] - Concluso para Despacho
24/02/2015 14:50

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Despacho de fls. 85/86.
24/02/2015 14:50

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Despacho de fls. 85/86.
24/02/2015 14:21

Mov. [7] - Certidão emitida
24/02/2015 09:42

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2015 14:56

Mov. [5] - Concluso para Despacho
18/02/2015 14:56

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
11/02/2015 12:41

Mov. [3] - Documento
11/02/2015 12:41

Mov. [2] - Documento
11/02/2015 12:41

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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