TJCE - 3000408-55.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:14
Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 17/07/2025 23:59.
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23385803
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23385803
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24/06/2025 11:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385803
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24/06/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/06/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/06/2025 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2025 11:14
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/06/2025 17:26
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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11/05/2025 22:44
Juntada de Certidão
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28/04/2025 08:31
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
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22/04/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 19542484
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16/04/2025 00:12
Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19542484
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15/04/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19542484
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15/04/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/04/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 21:00
Conclusos para despacho
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01/04/2025 19:28
Juntada de Petição de manifestação
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31/03/2025 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/03/2025 01:21
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18779442
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21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18779442
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20/03/2025 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779442
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20/03/2025 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/03/2025 08:23
Conhecido o recurso de VANESSA GURGEL ADEODATO - CPF: *10.***.*12-53 (RECORRENTE) e provido em parte
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17/03/2025 11:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2025 10:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 09:44
Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 07/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17509408
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30/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 17509408
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17509408
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29/01/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17509408
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29/01/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17509408
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28/01/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17509408
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28/01/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 14:54
Recebidos os autos
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22/01/2025 14:54
Conclusos para despacho
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22/01/2025 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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