17/03/2023 07:49

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 02/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:49

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 03/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú PROCESSO: 3000249-88.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GERARDO MAGELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA MELO - CE41815 e JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA - CE41804 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que de direito, para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:32

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:30

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:08

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:08

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000249-88.2022.8.06.0161 Autor: JOSÉ GERARDO MAGELA Réu: BANCO BRADESCO S.A

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOSÉ GERARDO MAGELA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

Fundamentação.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PROVA COMPLEXA.

A Lei dos Juizados Especiais é destinada, de acordo com o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, à conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, assim qualificadas aquelas arroladas nos quatro incisos de seu artigo 3º.

Extrai-se, do elenco legal, que a determinação da competência dos Juizados Especiais Cíveis é realizada com base em critérios econômicos (inc.

I) e materiais (inc.

II a IV), subordinados, todos eles, à exigência constitucional de pequena complexidade da causa.

Afinal, grande complexidade fática, a exigir a produção de prova técnica formal, não se compatibiliza com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstas para as causas da competência dos Juizados Especiais.

Cumpre ao magistrado, portanto, estar sempre atento ao binômio simplicidade-celeridade que deve presidir o curso do processo, limitando ou excluindo provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33) e, principalmente, impedindo peremptoriamente a tentativa de produção de prova técnica formal, cujo procedimento destoa, por sua complexidade e custo elevados, da matriz constitucional de pequena complexidade da causa.

Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: SÚMULA DE JULGAMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA.

ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE POBREZA SÃO DIVERGENTES DA CONTIDA NO CONTRATO.

ASSINATURA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR POSSUI GRANDE SEMELHANÇA COM A APOSTA NO CONTRATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, mantendo a sentença judicial vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB.

Fortaleza, CE., 11 de outubro de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Relator (a): IRANDES BASTOS SALES; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipaumirim; Data do julgamento: 14/10/2021; Data de registro: 14/10/2021) No caso em tela, entendo ter restado configurada a complexidade da causa, eis que versa a ação sobre a adesão à Cesta de Serviços Bradesco Expresso que a parte autora alega não ter contratado.

Em que pese o réu tenha juntado o respectivo contrato (ID 40572255), verifica-se pela necessidade de perícia a fim de se aferir pela semelhança da assinatura constante no documento de identidade do autor e na procuração (IDs 34837986 e 34837985).

Uma vez que o autor não reconhece as assinaturas apresentadas no instrumento contratual (ID 36906189) e as mesmas não possuem a grafia correta, se faz necessária a produção de prova pericial grafotécnica, sendo que tal modalidade de prova demonstra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Desta forma, entendo que os elementos de convicção trazidos ao bojo dos autos pelas partes litigantes não foram suficientes para o esclarecimento da matéria trazida à baila, não havendo, desta maneira, outra alternativa, senão o encaminhamento das partes à justiça comum, para o deslinde da questão.

Desta feita, acolho a preliminar de complexidade suscitada em sede de defesa pelo promovido. 3.

Dispositivo.

Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, PELO QUE JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da lei de regência, c/c o art. 485, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 11:28

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 16:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/01/2023 12:29

Conclusos para julgamento
16/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:51

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 07:30

Conclusos para despacho
30/11/2022 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 04:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:56

Conclusos para despacho
02/11/2022 03:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
21/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:58

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 22:35

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:57

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:57

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
09/08/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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