24/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:32

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 152933868
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152933868
21/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152933868
05/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:40

Juntada de despacho
08/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 12:45

Alterado o assunto processual
08/11/2024 12:42

Alterado o assunto processual
07/11/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112518165
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112518165
30/10/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112518165
30/10/2024 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:49

Juntada de Petição de recurso
23/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/09/2024. Documento: 104498767
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104498767
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000407-55.2024.8.06.0006 Promovente: GABRIELA ALMEIDA SOARES HISSAPromovida: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO GABRIELA ALMEIDA SOARES HISSA propôs ação de indenização por danos materiais e morais, em face de TRANPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, alegando em apertada síntese, que teve mala danificada durante a viagem com destino a Fortaleza, e ao procurar a parte promovida, não houve resolução do problema objeto da lide.

Requereu ao final a procedência da demanda.

Em contestação a parte promovida, sustentou que não há nos autos qualquer comprovação de registro de irregularidade de bagagem, assim não há como saber se o fato narrado na inicial ocorreu sob responsabilidade da promovida.

Ademais, aduziu que a promovente não juntou comprovante do valor requerido pelos danos a bagagem.

Requereu a total improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DO MÉRITO Cabível consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a promovente a parte frágil, portanto, hipossuficiente.

Assim, por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco (art. 927, § único do CPC e art. 14 do CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa do agente, bastando a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Na situação em análise é possível atestar que a parte promovente, ao pegar sua bagagem, verificou a ocorrência de dano na sua mala.

No entanto, os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e exatidão do valor requerido a título de dano material.

Destarte, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, na hipótese dos autos a parte promovente. Logo, rejeito o pedido de condenação em dano material.

Em relação ao pleito de dano moral, o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto do art. 5º, V e X da Constituição e Federal e art. 6º, VI do CDC. É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

No caso, entretanto, entendo que a situação vivenciada não ultrapassou o mero aborrecimento, pois não demonstrada qualquer ofensa aos atributos da personalidade da promovente. 02.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I. Fortaleza, 19 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/09/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104498767
19/09/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 08:57

Conclusos para julgamento
10/09/2024 22:59

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 11:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90618306
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000407-55.2024.8.06.0006 AUTOR: GABRIELA ALMEIDA SOARES HISSAREU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/2024 11:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 88996081.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90618306
10/08/2024 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90618306
08/08/2024 03:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:41

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:41

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:40

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 11:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2024 21:35

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:45

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:09

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 15:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/04/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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