16/03/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:47

Transitado em Julgado em 23/02/2023
26/02/2023 02:54

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:54

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:53

Decorrido prazo de MARIA DJANIRA MAGALHAES PASSARO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050301-87.2021.8.06.0125 AUTOR: MARIA DJANIRA MAGALHAES PASSARO REU: BANCO BRADESCO SA, UNIMED SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Maria Djanira Magalhaes Passaro contra BANCO BRADESCO SA e UNIMED SEGURADORA S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese, cobrança indevida de seguro, causando-lhe danos.

Através da audiência de fls Num. 34813388 - Pág. 1, foi informado acordo firmado entre a parte autora e o demandado Unimed Seguradora.

Em que pese o acordo firmado, pugnou a parte autora pelo prosseguimento da ação contra o segundo demandado “Banco Bradesco S.A”, pedindo a sua condenação nos danos materiais e morais causados.

Tendo em vista o acordo realizado entre o autor e um dos réus, especialmente em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação aproveita ao segundo demandado, não subsistindo mais a sua responsabilidade.

Observe-se a seguinte disposição do Código Civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Observe-se a jurisprudência: “TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS.

ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU.

SOLIDARIEDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação indenizatória decorrente de relação de consumo, responde a instituição financeira e a prestadora de serviço de forma solidária e, assim, havendo acordo entre a parte autora e um dos réus, perfeitamente aplicável a previsão do art. 844, §3º do Código Civil, aproveitando a transação para quitação em relação ao co-devedor solidário.

APELO DESPROVIDO UNÂNIME.” (TJRS.

Apelação Cível *00.***.*10-17, Décima Sétima Câmara Cível.

Relator Gelson Rolim Stocker.

Julgado em 12/07/2018) Considerando que a transação realizada entre a parte autora e um dos réus aproveita ao segundo demandado, em razão da solidariedade passiva existente, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo.

Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, ao passo que HOMOLOGO o acordo firmado às fls.

Num. 34813388 - Pág. 1, realizado entre a parte autora MARIA DJANIRA MAGALHAES PASSARO e o demandado UNIMED SEGURADORA S/A para que surta os efeitos legais, ficando tais efeitos estendidos ao demandado BANCO BRADESCO SA, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil.

Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Missão Velha, 17 de janeiro de 2023.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:56

Homologada a Transação
16/09/2022 09:50

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:32

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
04/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 01:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 02:49

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 16/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:19

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
12/04/2022 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 23:17

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 13:27

Mov. [12] - Mudança de classe
07/01/2022 12:21

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 16:59

Mov. [10] - Encerrar análise
25/10/2021 16:58

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
25/10/2021 16:58

Mov. [8] - Conclusão
01/10/2021 17:49

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167394-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 17:11
15/07/2021 17:46

Mov. [6] - Expedição de Ofício
29/06/2021 11:10

Mov. [5] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 14:38

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
04/06/2021 16:07

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00166231-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/06/2021 15:52
27/05/2021 11:39

Mov. [2] - Conclusão
27/05/2021 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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