28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166297614
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166297614
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000170-21.2024.8.06.0006 Promovente(s): RECORRENTE: LORNA LOURENA MENEZES RIBEIROPromovido(s): RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID nº164800077, a seguir transcrito: "Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal com a reforma da sentença a quo, bem como o depósito judicial do valor da condenação, determino a intimação do(a) causídico do(a) autor(a) para que informe conta bancaria da titularidade do(a) promovente, podendo o(a) advogado(a) da parte autora informar conta bancária de sua titularidade para recebimento de honorários, apontando o percentual estipulado, especificando os valores pertencentes ao autor e ao(à) causídico(a).

Prazo de 05 (cinco) dias." Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
24/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166297614
23/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:50

Juntada de petição
06/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 08:49

Alterado o assunto processual
31/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109542332
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109542332
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000170-21.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: LORNA LOURENA MENEZES RIBEIROPromovido(s): REU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 106772976 , a seguir transcrito: Intime-se a recorrida, para oferecer resposta, se o quiser, no prazo de 10 (dez) dias Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
15/10/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109542332
14/10/2024 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:14

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99055799
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000170-21.2024.8.06.0006 Promovente(s): Nome: LORNA LOURENA MENEZES RIBEIROEndereço: Avenida Pasteur, 1493, Carlito Pamplona, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-175Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO A promovente LORNA LOURENA MENEZES RIBEIRO propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em face da parte promovida BANCO BRADESCO S.A, alegando que teve seu nome inserido no cadastro de maus pagadores no valor de R$ 774,08 (SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), argumentou ainda desconhecer débito com a promovida que originou a negativação.

Em contestação a parte promovida arguiu preliminar de ausência de condição da ação - interesse de agir; e no mérito alegou que a promovente utilizou cartão de crédito fornecido pela parte promovida e não pagou.

Pugnou pelo afastamento do dano moral, por se tratar de exercício regular de direito.

Requereu ao final a improcedência total dos pedidos elencados na exordial. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DA PRELIMINAR ARGUIDA Não há que falar em ausência de interesse de agir, quando a parte promovente necessitou buscar o Poder Judiciário, para salvaguardar seu direito, principalmente porque demonstrou as razões que entende ser cabível a presente demanda. 02.

DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Pois bem, de acordo com as provas produzidas nos autos, verifico que a inscrição no cadastro de maus pagadores é decorrente do inadimplemento da fatura do cartão de crédito utilizado pela parte promovente.

Logo, ausente qualquer prática abusiva ou ilegal por parte da promovida quando inseriu o nome da promovente no cadastro de maus pagadores, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADUZIU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, RELATÓRIO DE VISTORIA DO VEÍCULO, COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FORMULARIO COM PREENCHIMENTO DE DADOS EM CONSONÂNCIA AO ESPECIFICADO NA INICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

APELO INSISTE NA REALIZAÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO.

PERICIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ADUZIDO.

VALORAÇÃO DO JUIZ A QUO QUE NÃO MERECE REPARO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 545875-90000158-07.2014.8.17.0490, Rel.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2023, DJe 19/04/2023).

Tribunal de Justiça de Pernambuco.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DO PROMOVENTE.

COLACIONADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB).

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA.

CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO VÁLIDO.

DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRIDA.

NÃO CARACTERIZADA.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002269520198060049, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/08/2020).

Tribunal de Justiça do Ceará.

Sendo assim, não merece prosperar o pleito indenizatório, porquanto, a promovida comprovou a legalidade da negativação através da documentação anexada aos autos. 03.

DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, em virtude da legalidade da negativação pela inadimplência do débito.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99055799
28/08/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99055799
28/08/2024 07:58

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 20:09

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LORNA LOURENA MENEZES RIBEIRO em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 15:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2024 15:14

Juntada de Petição de documento de identificação
11/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84141016
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84141016
11/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84141016
11/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:08

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2024 15:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2024 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79943441
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79943441
19/02/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79943441
19/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 14:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004451-35.2024.8.06.0001

Sefaz

Atual Revenda de Veiculos LTDA

Advogado: Ricarthe Marques de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 3017679-77.2024.8.06.0001

Comercial e Servicos Sao Cristovao Eirel...

Gestor de Compras da Eefm Polivalente Mo...

Advogado: Victor Paulo Sousa e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0000149-89.2016.8.06.0196

Municipio de Ibaretama

Contabilis Servicos de Contabilidade S/S

Advogado: Cleverson Goncalves Ximenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0000149-89.2016.8.06.0196

Contabilis Servicos de Contabilidade S/S

Municipio de Ibaretama

Advogado: Cleverson Goncalves Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000170-21.2024.8.06.0006

Lorna Lourena Menezes Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2024 09:00

Exibir Processo