TJCE - 0124989-72.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 15:06
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 01:07
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 10/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 01:07
Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 10/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 01:07
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 01:07
Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 10/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99260655
-
26/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JONILMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JONILMAR RODRIGUES DA SILVA .
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99260655
-
25/08/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99260655
-
23/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/05/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 16:54
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 04:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 03:17
Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 17/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 03:16
Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 17/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 02:22
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 17/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 64405046
-
08/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65330827
-
07/08/2023 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64405046
-
07/08/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 03:51
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 17/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63170573
-
30/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 13:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/05/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 00:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2023 23:59.
-
11/04/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 09:14
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 13:08
Juntada de documentos diversos
-
01/11/2022 22:09
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
13/07/2022 14:40
Mov. [83] - Recurso Eletrônico
-
13/07/2022 14:39
Mov. [82] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
12/07/2022 13:26
Mov. [81] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
12/07/2022 11:34
Mov. [80] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários.
-
12/07/2022 10:18
Mov. [79] - Conclusão
-
11/07/2022 11:45
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220564-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/07/2022 11:30
-
04/07/2022 13:59
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/07/2022 13:59
Mov. [76] - Documento Analisado
-
01/07/2022 16:35
Mov. [75] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2022 20:54
Mov. [74] - Conclusão
-
30/06/2022 15:59
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02199696-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/06/2022 15:39
-
15/06/2022 20:08
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0715/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
-
14/06/2022 01:35
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 13:38
Mov. [70] - Documento Analisado
-
10/06/2022 15:46
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2022 16:08
Mov. [68] - Conclusão
-
09/06/2022 16:08
Mov. [67] - Evolução da Classe Processual
-
09/06/2022 09:53
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02151385-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2022 09:42
-
30/05/2022 18:52
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0639/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
-
30/05/2022 18:51
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
-
27/05/2022 11:33
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 11:32
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 11:23
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/05/2022 11:23
Mov. [60] - Documento Analisado
-
25/05/2022 16:34
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2022 14:19
Mov. [58] - Encerrar análise
-
15/01/2022 14:01
Mov. [57] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste da evolução de classe em atendimento as determinações dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Código de Normas da CGJ
-
27/05/2021 21:12
Mov. [56] - Conclusão
-
26/05/2021 20:54
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02078891-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/05/2021 20:41
-
16/02/2021 16:29
Mov. [54] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
16/02/2021 16:29
Mov. [53] - Definitivo
-
16/02/2021 16:28
Mov. [52] - Trânsito em julgado
-
11/02/2021 05:39
Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
20/01/2021 19:24
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
-
19/01/2021 11:32
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2021 11:02
Mov. [48] - Certidão emitida
-
19/01/2021 11:01
Mov. [47] - Certidão emitida
-
19/01/2021 09:54
Mov. [46] - Documento Analisado
-
18/01/2021 17:35
Mov. [45] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2020 13:18
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
30/06/2020 15:01
Mov. [43] - Decurso de Prazo
-
31/03/2020 15:18
Mov. [42] - Certidão emitida
-
27/03/2020 15:45
Mov. [41] - Mero expediente: Uma vez apresentada a resposta, encaminhem-se os auto ao ilustre representante do Parquet em razão de seu parecer sobre o mérito da questão, lançado antes do julgamento da demanda. Intimações e expedientes necessários. Fortale
-
11/02/2020 16:42
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
11/02/2020 15:45
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
05/02/2020 11:04
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01056174-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/02/2020 10:59
-
03/02/2020 05:03
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2310
-
30/01/2020 09:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2020 16:29
Mov. [35] - Certidão emitida
-
28/01/2020 19:12
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2020 14:03
Mov. [33] - Conclusão
-
19/12/2019 03:57
Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/12/2019 05:23
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1106/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2274
-
03/12/2019 18:28
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01716217-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/12/2019 15:05
-
03/12/2019 18:28
Mov. [29] - Entranhado: Entranhado o processo 0124989-72.2019.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
-
03/12/2019 18:25
Mov. [28] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração
-
03/12/2019 08:58
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
28/11/2019 11:32
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01706478-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2019 10:58
-
28/11/2019 11:32
Mov. [25] - Entranhado: Entranhado o processo 0124989-72.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
-
28/11/2019 11:31
Mov. [24] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
-
25/11/2019 13:10
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2019 12:51
Mov. [22] - Encerrar análise
-
20/11/2019 14:49
Mov. [21] - Certidão emitida
-
20/11/2019 14:49
Mov. [20] - Certidão emitida
-
25/10/2019 16:55
Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2019 14:17
Mov. [18] - Concluso para Sentença
-
23/07/2019 13:07
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00676400-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/07/2019 11:56
-
18/07/2019 12:08
Mov. [16] - Certidão emitida
-
12/07/2019 16:43
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2019.
-
12/07/2019 15:38
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
12/07/2019 15:14
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01402982-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/07/2019 14:38
-
03/07/2019 07:54
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0620/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2172 Página: 432/438
-
01/07/2019 08:38
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0620/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 27 de junho de
-
27/06/2019 20:22
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2019.
-
19/06/2019 08:12
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
18/06/2019 10:13
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01348881-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2019 09:41
-
10/05/2019 13:58
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
02/05/2019 11:45
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2129 Página: 539/541
-
29/04/2019 06:49
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2019 12:55
Mov. [4] - Certidão emitida
-
16/04/2019 16:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2019 12:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
16/04/2019 12:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2019
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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