21/11/2024 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
14/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13655934
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 3000083-54.2022.8.06.0000 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial (Id 11985736), interposto por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7588256), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11293808), que não conheceu do agravo de instrumento manejado por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas recursais recolhidas - Id 11985737. As contrarrazões foram apresentadas - Id 12401403. É o relatório, no essencial. DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade recursal, procedo à verificação da tempestividade, nos moldes do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (GN) Compulsando os autos digitas, verifico que o acórdão constante no Id 11293808 foi disponibilizado no DJ eletrônico em 25/03/2024 e publicado em 26/03/2024.

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição deste recurso especial teve início no dia 27/03/2024 e se encerrou no dia 17/04/2024. Desse modo, a insurgência apresentada somente no dia 18/04/2024, conforme certidão de Id 12028694, afigura-se INTEMPESTIVA. Atente-se que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do recurso e por documento idôneo, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. A propósito, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA CADEIA DE PROCURAÇÕES. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, rel.

Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023). 2.

Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. (...)5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.099/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) ( GN) Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13655934
23/08/2024 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13655934
23/08/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:38

Recurso Especial não admitido
19/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
17/05/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
15/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
22/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:22

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 11293808
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11293808
22/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11293808
13/03/2024 09:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/03/2024. Documento: 11068231
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 11068231
28/02/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11068231
28/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 15:37

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 22:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 7588256
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 7588256
11/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/08/2023 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/08/2023 08:16

Não conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 70.***.***/0001-85 (AGRAVANTE)
07/08/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2023 00:03

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:03

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:03

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:02

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:02

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:02

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2023. Documento: 7484152
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 7484152
26/07/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 20:33

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:54

Juntada de Petição de parecer do mp
05/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 10:51

Conclusos para despacho
30/12/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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