26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0206717-33.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: AMARO LTDA E SUAS FILIAIS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMARO LTDA E SUAS FILIAIS (Id 12143144), insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 8347078), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11589005), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

ICMS-DIFAL.

PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE REFERIDO TRIBUTO ANTERIORMENTE INSTITUÍDO POR NORMA LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015).

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELO ESTADO DO CEARÁ (CF/88, ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "C").

PRECEDENTES DAS 03 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

Custas recursais recolhidas (Ids 12143145 e 12143145). Contrarrazões apresentadas (Id 13364198). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:24

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 14/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:07

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:45

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:46

Concedida em parte a Segurança a AMARO LTDA. - CNPJ: 15.***.***/0001-53 (IMPETRANTE).
26/10/2022 11:00

Conclusos para despacho
23/10/2022 20:26

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 14:04

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01419980-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/10/2022 13:52
08/10/2022 01:58

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/09/2022 08:23

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 08:23

Mov. [30] - Documento Analisado
26/09/2022 11:02

Mov. [29] - Mero expediente: Vistas dos autos ao representante do Ministério Público para a emissão de seu parecer.
16/08/2022 14:46

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/08/2022 13:24

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/08/2022 13:23

Mov. [26] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/07/2022 13:51

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 13:26

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 13:26

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
04/07/2022 16:26

Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 16:26

Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 16:25

Mov. [20] - Documento
24/06/2022 04:51

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/06/2022 21:39

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
14/06/2022 02:13

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 18:05

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022 16:44

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120403-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
13/06/2022 16:15

Mov. [14] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 18:30

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02130286-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 18:08
15/03/2022 17:03

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
24/02/2022 09:00

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/02/2022 16:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01901498-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2022 15:25
20/02/2022 21:28

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
20/02/2022 21:28

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
20/02/2022 21:26

Mov. [7] - Documento
02/02/2022 01:57

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775
31/01/2022 13:38

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 13:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/017686-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
31/01/2022 09:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2022 17:03

Mov. [2] - Conclusão
28/01/2022 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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