18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de AMARO LTDA. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de AMARO LTDA. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13589843
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13589850
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0206717-33.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: AMARO LTDA E SUAS FILIAIS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por AMARO LTDA E SUAS FILIAIS (Id 12143148), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 8347078), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11589005), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

ICMS-DIFAL.

PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE REFERIDO TRIBUTO ANTERIORMENTE INSTITUÍDO POR NORMA LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015).

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELO ESTADO DO CEARÁ (CF/88, ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "C").

PRECEDENTES DAS 03 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. Custas recursais recolhidas (Ids 12143149 e 12143150). Contrarrazões apresentadas (Id 13364191). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, arts. 1.030, II e 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13589843
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13589850
23/08/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13589843
23/08/2024 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13589850
23/08/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
31/07/2024 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
11/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:06

Decorrido prazo de AMARO LTDA. em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:26

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 11589005
11/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11589005
10/04/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11589005
10/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/04/2024 16:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
01/04/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2024. Documento: 11366247
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11366247
14/03/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11366247
14/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 09:59

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:32

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:37

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:21

Decorrido prazo de AMARO LTDA. em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 8347078
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 8347078
05/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8347078
05/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/11/2023 10:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2023. Documento: 8121935
13/10/2023 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 8121935
10/10/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8121935
10/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:42

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:49

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:46

Recebidos os autos
28/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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