18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13760102
26/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0200519-66.2022.8.06.0037 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA NETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO PEREIRA NETO, adversando o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público ( Id 11975497), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Nas suas razões (Id 12166428), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal (CF), alegando que "o entendimento da 2.ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Ceara negou vigência ao caput, do art. 86, da Lei 8.213/91 em sua redação original e esta em total dissonância ao entendimento dado por esta corte a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, quando houver lesão em decorrência de acidente, ainda que mínima".

As contrarrazões foram apresentadas - Id 12669883. É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita.

Feita essa observação, o STJ afetou os recursos especiais nºs 2082395/SP e 2098629/SP (TEMA 1246), sendo a controvérsia jurídica a ser dirimida delimitada nos seguintes termos: "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". Desse modo, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento dos recursos especiais nºs 2082395/SP e 2098629/SP (TEMA 1246), pelo Superior Tribunal de Justiça.

Proceda-se à vinculação do tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13760102
24/08/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13760102
24/08/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
19/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
03/06/2024 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
23/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
16/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11975497
22/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11975497
19/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11975497
19/04/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 10:03

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA NETO - CPF: *46.***.*89-81 (APELANTE) e não-provido
17/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2024. Documento: 11706239
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11706239
08/04/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11706239
08/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 15:20

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:12

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:51

Recebidos os autos
07/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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