26/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
26/09/2024 18:18

Juntada de certidão
24/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 14029101
26/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0275089-34.2022.8.06.0001 DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). Trata-se de pedido de uniformização formulado pelo Estado do Ceará, no qual postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar a interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, à luz da ratio decidendi do Tema 1109 de Repercussão Geral, em sentido contrário ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por Turmas Recursais de outros Estados. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14029101
25/08/2024 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14029101
25/08/2024 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 13560263
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 13560263
26/07/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13560263
26/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2024 09:29

Juntada de certidão
20/05/2024 14:23

Juntada de certidão
30/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 11995768
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11995768
19/04/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11995768
19/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 11290705
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11290705
14/03/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11290705
14/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
12/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de SORAYA ALVES LIMA - CPF: *21.***.*21-15 (RECORRENTE) e provido
11/03/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 10337660
18/01/2024 14:24

Juntada de certidão
11/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 10337660
10/01/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10337660
10/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:45

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:36

Recebidos os autos
30/11/2023 22:36

Juntada de despacho
02/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
31/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 31/07/2023. Documento: 7271576
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 7271576
27/07/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:28

Determinado o cancelamento da distribuição
29/06/2023 13:43

Recebidos os autos
29/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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