07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167706371
06/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167706371
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167706371
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO.

Prazo legal: 15 (quinze) dias. Camocim, 5/8/2025. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
05/08/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167706371
05/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 02:52

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160568396
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160568396
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001056-73.2024.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: ANA CLAUDIA ABREU DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Ana Claudia Abreu em face do Município de Camocim.

Requer o(a) promovente a intimação da executada para cumprimento de obrigação de fazer, estabelecendo um cronograma do período de fruição da licença prêmio, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a intimação para cumprimento de obrigação de pagar honorários advocatícios (Id. 132306874).

Despacho de Id. 137901664 determinou a intimação do ente público para impugnação.

Intimado, o executado, Município de Camocim não se manifestou sobre os requerimentos, c.f. certidão de decurso de prazo no Id. 160556005.

Pois bem.

Inexistindo controvérsia quanto ao montante devido à parte exequente, hão de ser homologados os valores arbitrados na sentença de Id. 101978014 e no acórdão de Id. 126995167.

Assim sendo, HOMOLOGO os valores dos honorários sucumbenciais estabelecidos no Id. 101978014 e 126995167, ao tempo em que determino a expedição de RPV do valor juntado na memória de cálculo (Id. 132306874 - pg. 05) em benefício do(a) advogado(a) do(a) autor(a).

Assinalo o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do cronograma de fruição do período de licença-prêmio não gozado pelo(a) requerente, a contar da intimação desta sentença, em aplicação da regra contida no art. 536 do CPC, sob pena de aplicação de multa após esse prazo.

Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios nesta fase processual em razão da não impugnação, nos termos do art. 85, parágrafo 7º do CPC.

Após o trânsito, juntem-se as minutas do requisitório aos autos, e após, intimem-se as partes para ciência e impugnação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, procede-se ao encaminhamento e confirmação das ordens de pagamento via sistema.

Ao final, ARQUIVE-SE.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
16/06/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160568396
16/06/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento
17/05/2025 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 16/05/2025 23:59.
12/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/01/2025 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 17:27

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:27

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:28

Juntada de decisão
14/09/2024 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104438065
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104438065
10/09/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104438065
10/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101978014
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101978014
28/08/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101978014
28/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 09:59

Conclusos para julgamento
26/08/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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