19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000336-75.2023.8.06.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Requerente: REQUERENTE: ROSA MARIA PEREIRA RAMOS Requerido: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de cumprimento de sentença ajuizada por ROSA MARIA PEREIRA RAMOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Sentença no ID 67194902, julgou procedente o pedido inicial.

Certidão do trânsito em julgado, ID 90370815.

Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 90469982.

Decisão no ID 101880219, intima a parte executada para que efetue o adimplemento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC.

Ressalta que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Foi determinada alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Manifestação da requerida no ID 104459625, requer juntada do comprovante de pagamento da condenação (ID 104459626).

Manifestação da parte autora no ID 104512837 requereu a expedição do alvará.

Eis o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 104512837, tendo em vista que o causídico da parte autora tem poderes para receber e dar quitação, conforme consta na Procuração de ID 56684391.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (ID 104459626), observando as informações constantes da Petição de ID 104512837.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
06/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 02/08/2024
11/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:12

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
10/07/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 07:30

Recebidos os autos
09/10/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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