29/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 18:35

Alterado o assunto processual
15/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 08:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:20

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101772274
30/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Portaria Conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC. ''Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, defiro, haja vista preenchidos pela parte autora os requisitos dos artigos 99, § 3º do CPC'' Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101772274
29/08/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101772274
26/08/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 14:06

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2023 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/12/2022 00:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2022 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2022 17:31

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2020 01:03

Mov. [34] - Encerrar análise
03/09/2020 03:16

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020 05:43

Mov. [32] - Certidão emitida
08/05/2020 09:15

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2369
05/05/2020 14:54

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 13:56

Mov. [29] - Certidão emitida
30/04/2020 21:45

Mov. [28] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2020 12:13

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
30/04/2020 12:10

Mov. [26] - Petição
23/04/2020 11:06

Mov. [25] - Concluso para Despacho
23/04/2020 11:06

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão conflito de competencia
23/04/2020 11:06

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída
23/04/2020 11:06

Mov. [22] - Processo recebido de outro Foro
22/04/2020 18:13

Mov. [21] - Remessa a outro Foro: Declínio de competência Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
20/04/2020 16:13

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2020 19:37

Mov. [19] - Outras Decisões: Tendo o TJCE resolvido o conflito de competência definindo a 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza como órgão competente para processamento do feito, remetam-se os autos à referida unidade jurisdicional. Expedientes necessá
06/11/2019 12:06

Mov. [18] - Concluso para Despacho
15/10/2019 14:35

Mov. [17] - Ofício
15/10/2019 14:22

Mov. [16] - Ofício
15/10/2019 14:21

Mov. [15] - Documento
15/10/2019 14:21

Mov. [14] - Documento
15/10/2019 14:21

Mov. [13] - Documento
15/10/2019 14:20

Mov. [12] - Documento
15/10/2019 13:55

Mov. [11] - Conversão para Processo Digital
23/01/2019 14:01

Mov. [10] - Documento: MALOTE DIGITAL DO TJCE
21/09/2018 13:53

Mov. [9] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)/PROCESSO REMETIDO AO TJCE (VIA MALOTE), DIA 21/09/2018, PARA APRECIAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
21/09/2018 10:42

Mov. [8] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2017 16:09

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
18/10/2017 12:07

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
18/10/2017 12:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
17/10/2017 16:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
11/10/2017 14:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
11/10/2017 14:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
11/10/2017 13:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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