19/07/2025 04:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:36

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160489749
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160489749
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160489749
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160489749
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160489749
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160489749
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:27

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 153271944
28/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 153271944
27/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153271944
27/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 05:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:42

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2025 07:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de parecer
28/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 04:18

Decorrido prazo de INSS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:18

Decorrido prazo de INSS em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99243807
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr.

José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000384-97.2024.8.06.0107 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: P.

A.

M.

D.

S.

POLO PASSIVO:REU: INSS DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA) C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por P.

A.

M.

D.

S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra.

ELISIA MORAIS DA SILVA, em face do INSS.

Em síntese, narra a parte autora que, sendo portador do "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA" e preenchendo os demais requisitos para a concessão do Benefício de Prestação continuada (BPC), requereu ao INSS tal benesse, no entanto, foi negado.

Em vista disso, requer em sede TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a concessão do benefício assistencial BPC-LOAS, e, no mérito, a confirmação do direito ao benefício e pagamento retroativos a data da solicitação administrativa.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC).

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

De acordo com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, não vislumbro o requisito da verossimilhança, haja vista que o autor foi submetido à recente análise do INSS (ID nº 90394099), na qual foi constatada que o infante "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Portanto, sem a produção de prova pericial em Juízo, não é possível contrariar a conclusão do laudo médico do INSS, sendo indispensável oportunizar o contraditório para produção de outras provas.

Desta feita, neste momento processual, não há verossimilhança nas alegações autorais, pelo que não vislumbro a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não havendo como se deferir o almejado provimento antecipatório.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC/15), apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo.

Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 10 (dez) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito - Em Respondência
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99243807
27/08/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99243807
27/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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