16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159004036
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159004036
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002453-37.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: HELENA MARIA DA SILVA LUNA EXECUTADA: HAPVIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por HELENA MARIA DA SILVA LUNA, em face HAPVIDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, efetuando o pagamento do valor executado, conforme se vê da guia de depósito judicial anexada ao Id. 142812897. Outrossim, verifica-se que já foram expedidos os competentes alvarás judiciais em favor da parte exequente e da Defensoria Pública referente aos honorários sucumbenciais, de acordo com o documento anexado ao Id. 158878212 e 158878213. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
12/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159004036
12/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:55

Juntada de informação
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 17:37

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 17:33

Juntada de documento de comprovação
08/05/2025 10:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137525087
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137525087
03/03/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002453-37.2024.8.06.0064 AUTOR: HELENA MARIA DA SILVA LUNA REU: HAPVIDA DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de ID 137016725. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
28/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525087
28/02/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2025 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2025 06:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:02

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:35

Processo Reativado
17/02/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135881201
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135881201
14/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135881201
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135881201
13/02/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135881201
13/02/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135881201
13/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:37

Juntada de decisão
18/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:43

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA SILVA LUNA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:43

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA SILVA LUNA em 07/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:44

Juntada de Petição de recurso
13/09/2024 19:38

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 96385568
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 96385568
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 96385568
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 96385568
28/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96385568
28/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96385568
28/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 08:33

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de HAPVIDA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:37

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/05/2024 22:19

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/05/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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