TJCE - 3001730-85.2024.8.06.0171
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Taua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154285389
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154285389
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Aos advogados das partes: Advogado(s) do reclamante: ODILON VIEIRA GOMES NETO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Número dos Autos: 3001730-85.2024.8.06.0171 Parte Exequente: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Parte Executada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes, através dos advogados habilitados nos autos devidamente INTIMADAS do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, de id 154280160, podendo, se tiver interesse, interpor recurso, no prazo de dez (10) dias. Tauá/CE, 12/05/2025 YASMIM LOIOLA MONTEIRO Assinado digitalmente -
12/05/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154285389
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12/05/2025 10:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/05/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 13:13
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150641433
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16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150641433
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001730-85.2024.8.06.0171 Parte Promovente: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Parte Promovida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E S P A C H O
Vistos.
Trata-se de Execução de Título Judicial.
Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia certa estampada no título, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.
Altere-se a fase processual para processo de execução.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Tauá (CE), data da assinatura digital.
SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular -
15/04/2025 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150641433
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15/04/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 04:32
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 04:32
Decorrido prazo de ODILON VIEIRA GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 04:32
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 04:32
Decorrido prazo de ODILON VIEIRA GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145109112
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04/04/2025 23:12
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145109112
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04/04/2025 00:00
Intimação
Número dos Autos: 3001730-85.2024.8.06.0171 Parte Promovente: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Parte Promovida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Aos advogados das partes: Advogado(s) do reclamante: ODILON VIEIRA GOMES NETO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes PROMOVENTE/PROMOVIDA, através dos(a) advogados(a) habilitados(a) nos autos, devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor do ato ordinatório de id 145109098, ou seja, para, do retorno dos autos das Turmas Recursais e para, no prazo de cinco (05) requererem o que entender de direito.
Tauá/CE, 03/04/2025 Assinado digitalmente -
03/04/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145109112
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03/04/2025 15:06
Juntada de ato ordinatório
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03/04/2025 13:24
Juntada de despacho
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03/12/2024 15:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/12/2024 15:22
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 15:22
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 15:22
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 15:22
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 15:22
Alterado o assunto processual
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26/11/2024 03:11
Decorrido prazo de ODILON VIEIRA GOMES NETO em 25/11/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115358565
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115358565
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001730-85.2024.8.06.0171 Parte Promovente: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Parte Promovida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E S P A C H O
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto, tendo em vista o seu inconformismo com a sentença.
Em mudança de entendimento deste juízo, para evitar a usurpação da competência da Turma Recursal, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que o referido juízo de admissibilidade deverá ser realizado pelo juízo ad quem, com base nos artigos 101§ 1º e 1.010, § 3º do CPC, bem como no Enunciado nº 13 aprovado pelos Magistrados dos Juizados Especial Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Sendo assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para superior julgamento, bem como análise de eventual pedido de efeito suspensivo ou ativo (tutela de urgência).
Expedientes necessários.
Tauá/CE, data da assinatura digital.
Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito -
05/11/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115358565
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05/11/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 08:30
Conclusos para decisão
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01/11/2024 00:11
Decorrido prazo de ODILON VIEIRA GOMES NETO em 31/10/2024 23:59.
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31/10/2024 21:34
Juntada de Petição de recurso
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16/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 109399802
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15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109399802
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15/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Aos advogados das partes: Advogado(s) do reclamante: ODILON VIEIRA GOMES NETO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Número dos Autos: 3001730-85.2024.8.06.0171 Parte Exequente: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Parte Executada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes, através dos advogados habilitados nos autos devidamente INTIMADAS do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, de id 109382828, podendo, se tiver interesse, interpor recurso, no prazo de dez (10) dias. Tauá/CE, 14/10/2024 YASMIM LOIOLA MONTEIRO Assinado digitalmente -
14/10/2024 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109399802
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14/10/2024 09:03
Julgado procedente em parte do pedido
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10/10/2024 14:10
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 10:43
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
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08/10/2024 15:52
Juntada de Petição de contestação
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05/10/2024 13:23
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/09/2024 04:11
Juntada de entregue (ecarta)
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29/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101908425
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28/08/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE TAUá Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRÃO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 Processo nº 3001730-85.2024.8.06.0171 Polo Ativo: RITA MARIA DE OLIVEIRA VIANA Polo Passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) ODILON VIEIRA GOMES NETO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA referente aos autos nº 3001730-85.2024.8.06.0171, fica V.
Sa. regularmente intimada para dando-lhe ciência de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA UNA, DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 09/10/2024 10:30. OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo T�tuloTipoChave de acesso** Decisão Decisão 24082607134573700000097086731 Certidão Certidão 24082715132109700000099702271 TAUá, CE, 27 de agosto de 2024 - Servidor: YASMIM LOIOLA MONTEIRO -
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101908425
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27/08/2024 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101908425
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27/08/2024 15:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/08/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 15:07
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
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26/08/2024 11:51
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
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26/08/2024 07:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/08/2024 22:58
Conclusos para decisão
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20/08/2024 22:58
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 22:58
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
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20/08/2024 22:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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