30/09/2024 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:16

Transitado em Julgado em 30/09/2024
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 14035617
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0184178-49.2017.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIO LUIZ JORGE DA SILVA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0184178-49.2017.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIO LUIZ JORGE DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

SÚMULAS 127 E 312 DO STJ.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8).

COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DESNECESSIDADE DE PROVA DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.                   (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora           RELATÓRIO E VOTO: Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão proferido (ID 5700797), o qual negou provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença de piso (ID 5700891) que julgou procedente Ação Anulatória de Atos Administrativo c/c Repetição do Indébito, proposta por Mário Luiz Jorge da Silva, reconhecendo a nulidade do autos de infração S601605342, SA01989383, V600999524, SA00551025, V500217328 e declarando a ilegalidade do condicionamento do pagamento de licenciamento veicular ao pagamento da multa veicular imposta.

Ocorre que, por determinação da Presidência desta Turma Recursal Fazendária, os autos retornaram à relatoria, para possível juízo de retratação, diante do julgamento do PUIL 1946/CE (de idêntico objeto com o PUIL nº 372/SP), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual fora julgado procedente pelo Ministro Francisco Falcão ao determinar a reforma do acórdão prolatado por esta 3ª Turma Recursal Fazendária nos autos do recurso inominado nº 0119366-27.2019.8.06.0001, confirmando a legalidade do(s) auto(s) de infração de trânsito por se encontrar em descompasso com o entendimento do STJ, acerca da desnecessidade de as notificações de autuação e penalidade serem realizadas por meio de Aviso de Recebimento (AR).

Assim, em razão do que dispõe o art. 1.030, inciso II do CPC, passo a realizar juízo de retratação quanto ao julgamento do acórdão de fls. 234/239, em respeito à hierarquia da decisão proferida no incidente de uniformização nº 1946/CE pelo STJ, bem como ao disposto no art. 926 do CPC que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia com os preceitos da Constituição Federal.

Vejamos o que dispõe o art. 1.030, II do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante disso, passo ao reexame da matéria.

O ponto central do recurso está em definir se a autarquia estadual de trânsito cumpriu a obrigação legal da dupla notificação, a qual se encontra fundamentada no princípio estabelecido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e é regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro.

A leitura dos artigos 280 e 281 do CTB, assim como os artigos 3º e 9º, § 2º da Resolução 149/2003 do CONTRAN, exigem e estabelecem a expedição de duas notificações, a de autuação e de penalidade, assegurando à ampla defesa e ao contraditório sobre o assunto.

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido da necessária notificação e suas formalidades ao pretenso infrator, conforme súmulas 127 e 312 a seguir transcritas: Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Súmula 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Nos termos da legislação (CTB, art. 280, caput) é necessário a primeira notificação, de autuação (art. 281, § único, I), logo em seguida à lavratura do auto de infração, propiciando a defesa prévia.

Em seguida, encerrada a etapa do procedimento administrativo pela imputação da sanção, deve ser expedida nova notificação, de penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB).

Nessa hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.

Em respeito à hierarquia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do incidente de uniformização de interpretação de lei PUIL Nº 372-SP /(2017/0173205-8), ao disposto do art. 926 do CPC que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, me curvo, no caso em tela, ao precedente em questão.

Consigno que o Ministro Gurgel de Faria, relator do PUIL Nº 372-SP, ao interpretar os artigos 280 a 282 do CTB, concluiu, nos autos do indigitado incidente, que é obrigatória a comprovação do envio das notificações de autuação e penalidade, inexigindo que as mesmas sejam acompanhadas do aviso de recebimento.

Por fim, cumpre ressaltar que tanto o auto de infração como as notificações emitidas pela Autarquia de Trânsito são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.

E, embora se trate de presunção relativa (juris tantum), caberia ao administrado, ora recorrente, o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC.

No caso em exame, encontra-se demonstrada nos autos, no documento de ID 5700825 , a expedição das notificações de autuação e penalidade ao condutor/proprietário com as respectivas datas de postagem relativas aos autos de infração nº S601605342, SA01989383, V600999524, SA00551025.

No entanto, quanto ao auto de infração nº V500217328, não há qualquer documento nos autos que demonstre a envio de ambas as notificações, impondo-se a nulidade.

Nesse sentido, vem decidindo esta da Turma Recursal Fazendária: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTA, COM PEDIDO DE LIMINAR.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADA SEM PROVA ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO DO AUTOR.

PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0224433-44.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) Processo: 0208580-92.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco das Chagas Magalhães Gomes Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE (DESCALIBRAÇÃO) DO APARELHO DO ETILÔMETRO, AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF NO EXTRATO DE PAGAMENTO DAS MULTAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER MITIGADA SEM PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES.

DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ - PUIL Nº 372-SP.

AFASTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.

SENTENÇA MANTIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0208580-92.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022).

Em relação ao condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa oriunda de auto de infração, quando não houve a notificação, entende STJ pela ilegalidade.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula 127/STJ). 2.

Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1790109 CE 2019/0001314-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Diante o exposto, em juízo positivo de retratação, voto pelo conhecimento do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade apenas do AIT V500217328 ante ausência de comprovação da dupla notificação, vedando o condicionamento do licenciamento à quitação da referida multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do apelo, ainda que parcial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14035617
27/08/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14035617
27/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:26

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e provido
21/08/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/08/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:13

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com 1118 - Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veícul
18/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2023 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 22:15

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 16:01

Mov. [62] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/07/2022 10:01

Mov. [61] - Petição: Protocolo nº TRWB.2200055285-4 Embargos de Declaração Cível
13/07/2022 23:29

Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
06/07/2022 15:52

Mov. [59] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
06/07/2022 00:00

Mov. [58] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/07/2022 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2878
28/06/2022 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2872
27/06/2022 07:35

Mov. [56] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0055-90, com 1 folhas.
26/06/2022 17:23

Mov. [55] - Expedição de Decisão Monocrática
26/06/2022 17:23

Mov. [54] - Recurso prejudicado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 09:11

Mov. [53] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
23/06/2022 08:12

Mov. [52] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: MÔN
22/06/2022 18:49

Mov. [51] - Expedido Termo de Remessa
21/06/2022 10:50

Mov. [50] - Entranhamento: Entranhado o processo 0184178-49.2017.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
26/10/2021 10:54

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
22/10/2021 10:38

Mov. [48] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/10/2021 17:41

Mov. [47] - Mero expediente
13/10/2021 17:41

Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Vistos em inspeção. Processo em ordem, aguardando decisão de outro tribunal (STF/STJ). Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
02/09/2021 15:14

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2021 15:08

Mov. [44] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/06/2021 20:13

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
04/06/2021 23:37

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
19/05/2021 19:26

Mov. [41] - Recurso prejudicado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 19:24

Mov. [40] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2021 11:21

Mov. [39] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
19/01/2021 08:28

Mov. [38] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
14/01/2021 11:03

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020 01:23

Mov. [36] - Concluso ao Relator
09/12/2020 00:16

Mov. [35] - Expedido Termo de Autuação
08/12/2020 19:40

Mov. [34] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000090101-6 Agravo Interno Cível
19/11/2020 01:01

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
16/11/2020 09:27

Mov. [32] - Negação de Seguimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2020 15:03

Mov. [31] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
29/04/2020 16:47

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
15/04/2020 18:31

Mov. [29] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2019 14:57

Mov. [28] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
18/11/2019 11:31

Mov. [27] - Concluso ao Relator
06/11/2019 12:40

Mov. [26] - Expedido Termo de Autuação
06/11/2019 12:39

Mov. [25] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900004977-6 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
05/11/2019 16:30

Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
01/11/2019 15:19

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/10/2019 08:20

Mov. [22] - Decorrendo Prazo
23/10/2019 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2251
17/10/2019 07:32

Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0043-74, com 6 folhas.
16/10/2019 16:02

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
16/10/2019 13:19

Mov. [18] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2019 09:00

Mov. [17] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
16/10/2019 09:00

Mov. [16] - Não-Provimento
27/09/2019 09:10

Mov. [15] - Expedida Certidão
25/09/2019 09:36

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/09/2019 09:14

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/09/2019 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 24/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2231
19/09/2019 10:18

Mov. [11] - Expedição de Certidão
18/09/2019 10:39

Mov. [10] - Inclusão em pauta: Para 16/10/2019
02/04/2019 13:35

Mov. [9] - Concluso ao Relator
01/04/2019 23:52

Mov. [8] - Expedição de Decisão Interlocutória
01/04/2019 23:52

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/03/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2109
27/03/2019 14:48

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/03/2019 14:39

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
27/03/2019 14:26

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
27/03/2019 13:15

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
27/03/2019 09:53

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo