20/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:06

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DEMONTIER ARAUJO GRANJEIRO em 06/12/2024 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JACQUELINE FERREIRA GOUVEIA em 06/12/2024 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de GLEDSON LIMA BEZERRA em 06/12/2024 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES em 06/12/2024 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE BARRETO COUTO FILHO em 06/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16135211
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16135211
27/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135211
26/11/2024 17:41

Sentença confirmada
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/11/2024 06:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15737706
12/11/2024 00:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15737706
11/11/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15737706
11/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:34

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:37

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:37

Conclusos para julgamento
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15478233
04/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15478233
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0013423-76.2019.8.06.0112 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE AUTORES: JACQUELINE FERREIRA GOUVEIA, FRANCISCO DEMONTIER ARAÚJO GRANJEIRO, GLEDSON LIMA BEZERRA, JOSÉ BARRETO COUTO FILHO RÉUS: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Remessa Necessária apresentada em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, ID 15466747, nos autos da Ação Popular proposta por JACQUELINE FERREIRA GOUVEIA, FRANCISCO DEMONTIER ARAÚJO GRANJEIRO, GLEDSON LIMA BEZERRA, JOSÉ BARRETO COUTO FILHO em desfavor de JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE É o relatório.

Decido.

O presente recurso não comporta conhecimento por parte da Segunda Câmara de Direito Público, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento.

Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que o eminente DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, então integrante da 3ª Câmara de Direito Público, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, através do Agravo de Instrumento nº 0620051-43.2020.8.06.0000, ID 15466721, cabendo ao seu substituto a apreciação do presente processo.

Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito.

Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro Órgão que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE), resta caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
01/11/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15478233
30/10/2024 16:10

Declarada incompetência
30/10/2024 14:02

Recebidos os autos
30/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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