17/06/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO THALYSON RODRIGUES NUNES em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157654193
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157654193
03/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157654193
03/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/12/2024 08:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2024 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 13:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 89989720
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000607-32.2024.8.06.0113 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSÉ ARLINDO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc… Dispensado relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Em audiência preliminar realizada em 26.07.2024 (Id. 89958483), pelo(a) Circunstanciado(a) JOSÉ ARLINDO DA SILVA e seu(sua) Defensor(a) constituído(a), foi aceita a proposta de transação penal "consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º do Código Penal, no valor equivalente a R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais) divididos em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais no valor de R$ 282,40 (duzentos oitenta e dois reais), com vencimento nos dias 01/09/2024, 01/10/2024, 01/11/2024, 01/12/2024, 01/01/2025, devendo o valor das parcelas serem depositadas na conta da 2ª Vara Criminal (09.***.***/0001-01), na Caixa Econômica Federal, Agência 0032, Operação 040, Conta Corrente 01524125-8, que deverá ser pago mediante depósito bancário (vedado o depósito feito em terminal eletrônico), devendo o circunstanciado apresentar as guias dos depósitos efetuados perante a Secretaria deste Juizado Especial, a serem anexadas a este processo".

Decido.

Tendo em vista o acordo firmado entre o(a) Autor(a) do Fato JOSÉ ARLINDO DA SILVA e o Ministério Público, Homologo a aludida transação penal para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme estatui o art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao efetivo cumprimento do acordo.

Sem custas, neste grau de Jurisdição.

Publicada e registrada virtualmente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa do(s) Circunstanciado(s), pela via sistêmica apropriada.

Dispensável a intimação pessoal do(s) autor(es) do fato, conforme previsão do Enunciado nº 105 do FONAJE, por interpretação extensiva.

Após o trânsito em julgado e cumprida a transação penal ora homologada, retornem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89989720
27/08/2024 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89989720
27/08/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:47

Homologada a Transação Penal
26/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:03

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/07/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 19:45

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone
19/06/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 22:30

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 22:42

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:33

Expedição de Mandado.
05/06/2024 22:31

Expedição de Mandado.
05/06/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:03

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
07/05/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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