TJCE - 3000926-13.2016.8.06.0167

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

MANOEL CELIO MOURA

CPF *04.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DO EGITO FROTA CARNEIRO

CPF *21.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 08:27

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 19/06/2024 00:12

    Decorrido prazo de JOSE DO EGITO FROTA CARNEIRO em 18/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:12

    Decorrido prazo de MANOEL CELIO MOURA em 18/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87495250

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87495250

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000926-13.2016.8.06.0167 EXEQUENTE: MANOEL CELIO MOURA EXECUTADO: JOSE DO EGITO FROTA CARNEIRO SENTENÇA Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Intimado para se pronunciar sobre a ausência de bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

    Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

    Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

    Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

    Intimem-se.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

  • 31/05/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87495250

  • 31/05/2024 16:35

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/05/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 00:18

    Decorrido prazo de MANOEL CELIO MOURA em 28/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024. Documento: 86219833

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86219833

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3000926-13.2016.8.06.0167 - [Cheque]   ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

    Juiz, fica a parte autora intimada, para tomar ciência do id. 80828413 e requerer(em) o que entender(em) de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    SOBRAL/CE, 17 de maio de 2024.

    CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 17/05/2024 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86219833

  • 17/05/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 22:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 22:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/01/2024 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 13:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/12/2023 01:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/12/2023 01:26

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 27/11/2023 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 02:43

    Decorrido prazo de LEONARDO PESSOA DE AGUIAR em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 22:16

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000926-13.2016.8.06.0167.

    REQUERENTE: MANOEL CELIO MOURA.

    REQUERIDO: JOSE DO EGITO FROTA CARNEIRO.

    DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

    INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Expedientes necessários.

    Sobral - CE, data e hora do sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)

  • 19/05/2023 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 03:43

    Decorrido prazo de MANOEL CELIO MOURA em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000926-13.2016.8.06.0167 Despacho: 1.

    Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio RENAJUD restou infrutífero.

    Sobral, data da assinatura.

    Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 27/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/01/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:53

    Decorrido prazo de LEONARDO PESSOA DE AGUIAR em 01/03/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 12:05

    Decorrido prazo de BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE em 04/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 01:49

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/02/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 00:12

    Decorrido prazo de BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE em 15/04/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 15:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/12/2020 19:20

    Processo Reativado

  • 08/12/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 17:34

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/06/2019 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2019 14:36

    Transitado em julgado em 03/04/2019

  • 12/06/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 15:50

    Homologada a Transação

  • 03/04/2019 15:48

    Audiência instrução e julgamento cível realizada para 03/04/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 03/04/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 14:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/01/2019 10:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/01/2019 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2019 09:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2019 09:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2019 09:20

    Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 03/04/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 16/07/2018 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 11:49

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 26/09/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 12/04/2017 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2016 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 14:38

    Audiência conciliação realizada para 06/10/2016 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 06/10/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2016 13:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/08/2016 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2016 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2016 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2016 21:48

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2016 21:48

    Audiência conciliação designada para 06/10/2016 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 13/06/2016 21:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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