TJCE - 0200520-42.2022.8.06.0040

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ALDENICIA PEREIRA DE MATOS ALENCAR

CPF *31.***.*60-97

Advogados

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

OAB: 21720/MS

CPF *01.***.*71-07

JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE ASSARE

CNPJ: 07.587.983/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/08/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 06/05/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 15/04/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 02/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/04/2024 18:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/03/2024 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 14:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/03/2024 09:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/02/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2024 10:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2024 01:31

    Decorrido prazo de MARIA ALDENICIA PEREIRA DE MATOS ALENCAR em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/12/2023 03:58

    Decorrido prazo de MARIA ALDENICIA PEREIRA DE MATOS ALENCAR em 14/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 23:33

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 12/12/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 29/11/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023. Documento: 72748374

  • 28/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72748374

  • 27/11/2023 20:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72748374

  • 27/11/2023 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/11/2023 03:53

    Decorrido prazo de MARIA ALDENICIA PEREIRA DE MATOS ALENCAR em 23/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 18:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/10/2023 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 22:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/10/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 15:33

    Expedição de Alvará.

  • 22/09/2023 08:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/09/2023 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2023 16:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/09/2023 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:21

    Decorrido prazo de MARIA ALDENICIA PEREIRA DE MATOS ALENCAR em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/09/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 19:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2023 15:56.

  • 06/09/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/09/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2023 08:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/08/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/08/2023 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2023 03:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/07/2023 12:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/07/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/06/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 02:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:58

    Expedição de Alvará.

  • 12/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/06/2023 16:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/06/2023 15:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/06/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 03:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 19:41

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 19:40

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 05/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:04

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/04/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 18:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/03/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 09:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/03/2023 12:38

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 17/03/2023 11:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/03/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:51

    Desentranhado o documento

  • 17/03/2023 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 09:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/01/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 21:51

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/12/2022 00:46

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 01/12/2022 00:45

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 22/11/2022 20:30

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0382/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 2972

  • 21/11/2022 02:16

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/11/2022 14:49

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 18/11/2022 14:48

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 18/11/2022 14:48

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 12/11/2022 07:51

    Mov. [34] - Incompetência: Por conseguinte, nos termos do art. 45, do CPC/15, determino a remessa dos autos ao Juízo Federal. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após, remetam-se os autos. Assaré/CE, data e hora eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes

  • 01/11/2022 08:30

    Mov. [33] - Conclusão

  • 01/11/2022 08:30

    Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

  • 31/10/2022 10:33

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 31/10/2022 10:33

    Mov. [30] - Documento

  • 28/10/2022 09:01

    Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 040.2022/002182-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2022 Local: Oficial de justiça - JÚLIO CÉSAR NONATO

  • 28/10/2022 08:49

    Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/10/2022 11:10

    Mov. [27] - Conclusão

  • 06/10/2022 00:40

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 05/10/2022 09:48

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 05/10/2022 09:46

    Mov. [24] - Petição juntada ao processo

  • 04/10/2022 12:31

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01803106-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 12:12

  • 27/09/2022 11:31

    Mov. [22] - Petição juntada ao processo

  • 26/09/2022 22:57

    Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0309/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935

  • 26/09/2022 19:34

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01803036-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2022 19:13

  • 26/09/2022 17:16

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01803033-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2022 16:54

  • 23/09/2022 11:51

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2022 10:56

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 23/09/2022 10:50

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 22/09/2022 16:11

    Mov. [15] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/08/2022 15:21

    Mov. [14] - Conclusão

  • 13/08/2022 00:21

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 13/08/2022 00:21

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 02/08/2022 18:29

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 02/08/2022 18:29

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 02/08/2022 17:57

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 02/08/2022 17:56

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 02/08/2022 17:12

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01802284-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 16:52

  • 02/08/2022 16:17

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 02/08/2022 16:16

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 02/08/2022 11:23

    Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/08/2022 10:08

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 31/07/2022 12:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 31/07/2022 12:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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