03/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/09/2024 11:34

Expedição de Alvará.
25/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:38

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99210780
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3000279-67.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]AUTORA: JULIANNE MELO DOS SANTOSRÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID. 96139386).

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Fortaleza, 21 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de DireitoAssinado por certificação digital
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99210780
30/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99210780
30/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99210780
30/08/2024 12:12

Processo Reativado
30/08/2024 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 10:07

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2023 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/11/2023 04:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:54

Conclusos para despacho
03/11/2023 04:51

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 19:36

Juntada de Petição de recurso
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70601868
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70233131
18/10/2023 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70233131
18/10/2023 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70233131
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70233131
17/10/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70233131
17/10/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70233131
05/10/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 16:43

Conclusos para julgamento
28/03/2023 09:56

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 11:34

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 17:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:14

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 17:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2023 02:09

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:09

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2022 16:39

Conclusos para decisão
23/11/2022 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 18:37

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/11/2022 05:23

Conclusos para julgamento
27/10/2022 17:12

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 14:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2022 13:55

Audiência Conciliação redesignada para 27/10/2022 14:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 01:10

Conclusos para decisão
25/03/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 01:10

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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