19/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 12:41

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MELO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:23

Processo Desarquivado
20/12/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124802916
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124802916
13/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124802916
13/11/2024 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:57

Processo Desarquivado
17/10/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105199063
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105199063
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105199063
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105199063
23/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000415-85.2024.8.06.0053 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REGINA MARIA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS.

REJEITADA.

Não merece prosperar a alegação do requerido, uma vez que a autora juntou farta documentação (IDs 83772581, 83772582, 83772583 e 83772584) que comprova os fatos alegados e que dá respaldo ao seu direito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

Não há necessidade de requerimento administrativo prévio.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise do pedido administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes a "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" (IDs 83772581, 83772582, 83772583 e 83772584) são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de título de capitalização, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o título de capitalização e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram trazidos os documentos da parte que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de títulos de capitalização que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

IRREGULARIDADE.

DANO MORAL.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REGRA GERAL.

ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como bem registrado pelo julgador a quo, in casu, houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do título de capitalização, pois sequer foi apresentado o contrato regularmente formalizado pelo consumidor. 2.

Assim, o banco apelado agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço.

Assim, claramente se observa que o gravame imposto ao recorrente foi feito de forma inadequada e indevida.

Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente.

No presente caso, restou demonstrado o dano praticado pelo banco recorrido, sobretudo por que a avença não foi adequadamente pactuada e o desconto foi indevidamente realizado. 3.

Cabe a esta relatoria, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido.

A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. 4.

Devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 5.

O montante indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo foi no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A fixação do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes.

O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o gravame sofrido, qual seja, o desconto indevido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não havendo, assim, nenhuma reforma a se fazer na sentença atacada, nesse jaez. 6.

No mais, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos requisitos estabelecidos no §2º do artigo 85 do CPC, abaixo transcrito: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7.

Ademais, segundo referido código, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. (artigo 85, §8º, do CPC). 8.

Compulsando os autos, observa-se que o valor da causa indicado é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Em sendo assim, como a situação posta a exame não se enquadra na ressalva constante no §8º do aludido dispositivo legal, deve ser respeitada a regra geral imposta pelo caput, motivo pelo qual a sentença vergastada deve ser alterada neste ponto. 9.

Dessa maneira, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando o trabalho despendido e o zelo empreendido pelo causídico. 10.

Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050028-67.2021.8.06.0133, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 23 de março de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050928-67.2021.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS AUTOS.

NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$1.500,00).

VALOR DIÁRIO DAS ASTREINTES REDUZIDO PARA ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 200,00).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0050203-09.2021.8.06.0059, Rel.

Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento:31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, in verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos relacionados a "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", para cessarem todos os efeitos deles decorrentes, determinando ao promovido que se abstenha de proceder novos descontos (Título de Capitalização) na conta bancária da parte autora, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da requerente; Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto indevido, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Camocim-CE, datado e assinado digitalmente.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
20/09/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105199063
20/09/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105199063
20/09/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 11:12

Conclusos para julgamento
18/09/2024 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102014487
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102014487
30/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000415-85.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102014487
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102014487
29/08/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102014487
29/08/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102014487
29/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:19

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
21/04/2024 22:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
08/04/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:43

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
05/04/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201409-31.2023.8.06.0114

Joao Roque de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0201409-31.2023.8.06.0114

Joao Roque de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Stenio Mateus Oliveira Machado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 3000136-71.2020.8.06.0043

Francinete Brito de Oliveira Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Gabriela Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 3001679-09.2021.8.06.0065

Kilsa Karla Ferreira Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Debora Aline Alves de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 3001679-09.2021.8.06.0065

Kilsa Karla Ferreira Lima

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2022 12:36

Exibir Processo